28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
17/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:41

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800034-51.2024.8.15.0601 [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA em face do BANCO C6 CONSIGNADO.

Após ser prolatada sentença de procedência, a parte promovida opôs embargos de declaração afirmando existir omissão.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte promovente se manteve inerte.

Decido.

Irresignação tempestiva, razão pela qual a conheço.

Disciplina o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão, questão relevante passível de pronunciamento e corrigir erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040).

Contudo, podem os embargos emprestarem efeitos modificativos à decisão sempre que a solução do erro, omissão ou obscuridade ocasionarem a alteração. É nesses termos o julgado recente do TJRJ: :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO MODIFICATIVO.

NULIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2-Inválido é o julgamento proferido sem intimação da parte adversa, pois contraria a norma do art. 1.019, II, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00272986420208190000, Relator: Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 08/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020).

No caso em discussão, percebe-se que não merecem acolhimento os embargos opostos para sanar as contradições alegadas, haja vista que o embargante/promovido pretende discutir os parâmetros arbitrados referentes ao dano moral e aos honorários advocatícios arbitrados que estão em consonância com a legislação pátria em vigor.

A contradição que autoriza o conhecimento dos embargos de declaração ocorre quando existem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma lógica automaticamente nega a outra.

A sentença atacada apreciou todas as questões levantadas pela parte autora, bem como a jurisprudência atual, sendo julgada parcialmente procedente tendo sido analisado o mérito da demanda segundo as provas constantes nos autos e o livre convencimento motivado do julgador.

Bem como utilizou os parâmetros necessários no arbitramento tanto dos danos morais quanto nos honorários advocatícios fixados.

Portanto, não há de se falar em contradição.

Assim, incabível a irresignação do promovido, ante a inexistência de contradição na sentença vergastada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Belém/PB, data e assinatura eletrônicas.
26/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:21

Embargos de declaração não acolhidos
24/05/2025 19:47

Conclusos para decisão
22/05/2025 23:35

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 04:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 11:23

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:28

Conclusos para julgamento
24/09/2024 19:18

Juntada de documento de comprovação
24/09/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:00

Juntada de Alvará
18/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/08/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 00:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:13

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:22

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 05:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO SILVA LUCENA - CPF: *84.***.*97-72 (AUTOR).
26/03/2024 08:42

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/02/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2024 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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