30/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0800275-21.2023.8.15.0161 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA GOMES OLIVEIRA RECORRIDO: AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Conforme se extrai dos autos, após a negativa de seguimento do Recurso Inominado, a parte recorrente peticionou nos autos apontando que não houve a apreciação do pedido de gratuidade judiciária pelo magistrado, assim como não foi oportunizado o recolhimento do preparo.

Pois bem.

O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso e, não obstante o aduzido pela parte, o juízo definitivo de admissibilidade é feito pela Turma Recursal, pela aplicação subsidiária dos artigos 1.010, § 3º e 99, § 7º, ambos do CPC.

Ademais, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa.

In casu, a parte recorrente não colacionou documentos com o fim de corroborar sua alegação de hipossuficiência, motivo que ensejou o indeferimento da gratuidade judiciária.

Contudo, considerando que não foi oportunizado à parte a possibilidade da comprovação, em juízo de retratação, ANULO a Decisão Monocrática anteriormente prolatada e DETERMINO que a parte recorrente colacione, em até 48 horas: I) cópias das declarações completas do Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; II) extratos bancários da todas as contas bancárias de sua titularidade, relativo aos 04 (quatro) meses passados; III) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; e IV) guia de simulação contendo o valor das custas recursais, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade do recorrente.

Ou, caso prefira, que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumpra-se na íntegra.

Intime-se.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
28/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:13

Outras Decisões
11/08/2025 22:29

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 02:15

Decorrido prazo de AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:15

Decorrido prazo de AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:26

Decorrido prazo de AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:26

Decorrido prazo de AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:01

Juntada de Petição de agravo (interno)
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:20

Decorrido prazo de AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:16

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0800275-21.2023.8.15.0161 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA GOMES OLIVEIRA RECORRIDO: AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva.

A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção.

Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE.

O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI.

Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado.

Ademais, não houve o recolhimento do preparo.

Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
26/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:27

Não conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA GOMES OLIVEIRA - CPF: *28.***.*86-18 (RECORRENTE)
18/06/2025 20:27

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 23:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:11

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:51

Recebidos os autos
03/06/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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