29/08/2025 02:48

Decorrido prazo de VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 26/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:29

Decorrido prazo de VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 26/08/2025 23:59.
28/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:20

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
29/07/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:05

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
22/07/2025 00:18

Decorrido prazo de VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:15

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0805044-59.2024.8.15.0251 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS RECORRIDO: VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0805044-59.2024.8.15.0251 Vistos etc.

O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível.

A propósito: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO TRABALHISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - TEMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADOS - OFENSA REFLEXA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - APELO EXTREMO TAMBÉM FUNDAMENTADO NO ART. 102, III, C, DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO IMPERTINENTE - AGRAVO IMPROVIDO. - Temas de direito processual - como aqueles pertinentes a alegada irregularidade no ato de intimação da decisão judicial e a tempestividade do recurso trabalhista - não se revestem de estatura constitucional, subtraindo-se, em consequência, ao estrito domínio temático do recurso extraordinário. - E inadmissível o recurso extraordinário nas hipóteses em que o recorrente, para caracterizar a contrariedade ao texto da Constituição, necessita demonstrar a previa ofensa a lei ordinária (RTJ 94/462), especialmente a legislação de caráter processual (RTJ 143/1003). - A decisão, pelo simples fato de revelar-se contraria ao interesse de quem sucumbiu em juízo trabalhista, não caracteriza ato denegatório da prestação jurisdicional devida pelo Estado. - O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies jurídicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentários a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2. ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT).

Hipótese em que os dispositivos legais julgados validos em face da Carta Política possuem natureza federal.

Invocação impertinente do art. 102, III, c, da Constituição." (STF - AI 153147 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 08/02/1994, DJ 06-05-1994 PP-10492 - EMENT VOL-01743-06 PP-01003). “ Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal.

Na hipótese, a discussão deu-se com base na legislação ordinária municipal.

Diante do exposto, INADMITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Juíza Presidente
26/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:28

Determinada diligência
26/06/2025 16:28

Recurso Extraordinário não admitido
17/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 00:21

Decorrido prazo de VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 16/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:42

Decorrido prazo de VIVIANNE FONTES DE OLIVEIRA FREITAS em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:59

Determinada diligência
02/04/2025 14:59

Sentença confirmada
02/04/2025 14:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS - CNPJ: 09.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 14:59

Voto do relator proferido
31/03/2025 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2024 17:17

Determinada diligência
01/11/2024 17:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:09

Recebidos os autos
31/10/2024 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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