18/07/2025 13:51

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 01:13

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0844545-08.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

Após melhor análise dos autos, verifico que a presente demanda conta com litisconsórcio no polo ativo, tendo sido proposta por vinte e dois autores.

Na exordial, as partes, servidores públicos municipais, sustentam que o ente municipal tem realizado descontos em seus contracheques para além do limite máximo estabelecido em lei.

Com isso, requerem, ao final, a limitação do desconto ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos (ID 93453667).

Pois bem, é cediço que o Código de Processo Civil autoriza a formação de litisconsórcio, tanto no polo ativo quanto no passivo, quando entre as partes houve comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão quanto ao pedido ou a causa de pedir; ou, ainda, quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, vejamos: Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Ocorre que a faculdade da formação do litisconsórcio não se dá irrestritamente, isso porque o aludido instituto não pode comprometer a rápida solução do litígio, tampouco dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.

Tal condição é ainda mais sobressalente no âmbito do Juizado Especial que, por ser regido pelo rito sumaríssimo, é marcado pela celeridade, informalidade e simplicidade.

Assim, no caso dos autos é inequívoco que, embora os autores compartilhem de questões com ponto comum de fato ou de direito, a presença de vinte e dois autores compromete e dificulta a rápida solução do litígio, cabendo, portanto, o desmembramento da ação, nos termos do art. 113, §1º do CPC: Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

REVISIONAL DE SALDO PASEP.

DOCUMENTOS DE CADA AUTOR COM PECULIARIDADES DIVERSAS E CONSEQUENTEMENTE CÁLCULOS QUE, EVENTUALMENTE, SERÃO DIFERENTES .

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

IMPERATIVO O DESMEMBRAMENTO.

APARENTE OBSTÁCULO À DEFESA E COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.

LIMITAÇÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS .

VALORAÇÃO DO MAGISTRADO.

ART. 113, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 0002892-69.2024.8.25 .0000, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 10/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Número de exequentes – Litisconsórcio facultativo – Tratando-se de litisconsórcio facultativo, tem o magistrado poder de limitar o número de exequentes para evitar tumulto processual, prestigiando, assim, celeridade e eficiência – Inteligência do artigo 113, § 1º do Código de Processo Civil – Situação caracterizada nos autos – Precedentes desta E.

Corte – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento nº 2063603-81.2021.8.26.0000.

Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Sistema Remuneratório de Benefícios.

Relator(a): Renato Delbianco.

Comarca: São Paulo. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 30/04/2021.

Data de publicação: 30/04/2021.

Portanto, considerando o exposto, determino a intimação dos autores, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, desmembrar a presente demanda, apresentando ação individual relativa a cada autor e sua qualificação.

Ademais, deve cada um dos autores, em ação própria, expor explicitamente as parcelas de descontos de seus respectivos contracheques que são indevidas e que derivam de ato efetuado pelo Poder Público.

Em tempo, e em nome da celeridade processual, indefiro, desde já, o pedido de reexame/reapreciação da tutela provisória, uma vez que não há nos autos, comprovação de fatos novos.

Logo, a matéria já apreciada encontra-se superada, já tendo, inclusive, operado os efeitos da preclusão, inviabilizando sua rediscussão.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 16:03

Indeferido o pedido de ANALIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *81.***.*01-20 (AUTOR)
17/06/2025 16:03

Outras Decisões
17/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/04/2025 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE ARAUJO em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
20/02/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:36

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 08:53

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 19:45

Conclusos para decisão
08/07/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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