11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803758-98.2024.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Desnecessária a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Expeça-se alvará judicial na forma requerida no id 117757148 e, após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
14/07/2025 23:37

Baixa Definitiva
14/07/2025 23:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/07/2025 23:36

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:24

Decorrido prazo de WERMISON FERREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de WERMISON FERREIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:33

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:39

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:14

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0803758-98.2024.8.15.0751 RECORRENTE: WERMISON FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ODONTOPREV S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva.

A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção.

Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE.

O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI.

Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado.

Ademais, não houve o recolhimento do preparo.

Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
26/06/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:21

Não conhecido o recurso de WERMISON FERREIRA DA SILVA - CPF: *91.***.*64-10 (RECORRENTE)
18/06/2025 12:21

Negado seguimento a Recurso
12/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:44

Recebidos os autos
08/05/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811742-69.2024.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Angela Marta Costa

Advogado: Anna Marcia da Silva Ramalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0807082-81.2025.8.15.0001

Mirely Alice da Silva Nascimento

Avista S.A. Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0807082-81.2025.8.15.0001

Mirely Alice da Silva Nascimento

Avista S.A. Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Gabrielly Rodrigues Torres

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0800658-95.2025.8.15.0171

Banco Votorantim S.A.

Ivonete Pereira dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0037642-78.2010.8.15.2001

Estado da Paraiba

Eliane do Nascimento Silva

Advogado: Lincolin de Oliveira Farias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2020 20:23

Exibir Processo