01/07/2025 17:40

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816935-02.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, pois possuem objetos distintos.

Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado, devendo, nesta oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, em estrita observância ao título executivo judicial.

Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos.

Caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante determina o artigo 535 do CPC.

Por outro lado, caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, objetivando posterior execução da obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na (o) sentença/acórdão já transitado em julgado, sob pena de multa diária, além de outras sanções.

Comprovado que o executado deu cumprimento à obrigação de fazer, renove-se a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, procedendo, posteriormente, com os demais atos ordinatórios necessários.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
26/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:28

Determinada diligência
14/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.
15/11/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 01:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 07:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:28

Recebidos os autos
30/09/2024 13:28

Juntada de Certidão de prevenção
26/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de ELY HARLEY DA SILVA SOUZA em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:39

Juntada de Petição de recurso inominado
15/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:34

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:16

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2023 10:32

Conclusos ao Juiz Leigo
06/11/2023 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/11/2023 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/11/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:11

Juntada de Decisão
08/09/2023 16:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/11/2023 10:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
18/05/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:57

Recebida a emenda à inicial
16/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:24

Outras Decisões
14/04/2023 10:24

Conclusos para despacho
14/04/2023 03:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2023 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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