22/08/2025 03:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:57

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808742-66.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025.

Luiz Eduardo Souto Cantalice Juiz(a) de Direito
25/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 11:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/06/2025 11:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2025 23:59.
11/03/2025 15:18

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 21:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:29

Processo Desarquivado
14/02/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/01/2025 23:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/10/2024 09:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 09:10

Juntada de
30/09/2024 09:40

Determinado o arquivamento
19/09/2024 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:10

Juntada de
13/09/2024 01:30

Decorrido prazo de MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA em 12/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:58

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:14

Recebidos os autos
19/08/2024 14:14

Juntada de Certidão de prevenção
13/02/2023 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2022 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2022 00:27

Decorrido prazo de MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 16:56

Juntada de Petição de apelação
12/09/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022 05:46

Decorrido prazo de MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2022 04:43

Decorrido prazo de MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:15

Julgado procedente o pedido
14/03/2022 11:19

Conclusos para julgamento
25/01/2022 04:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/01/2022 23:59:59.
26/10/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 09/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 15:50

Juntada de Petição de contestação
10/06/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:45

Outras Decisões
25/05/2021 16:32

Conclusos para despacho
21/05/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 01:33

Decorrido prazo de MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA em 20/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAZUKYEVICZ RAMON SANTOS DO NASCIMENTO SILVA (*12.***.*72-40).
19/03/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804228-03.2024.8.15.0211

Cleonilde Abreu da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0804228-03.2024.8.15.0211

Cleonilde Abreu da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0811394-06.2025.8.15.0000

Estado da Paraiba

Thaiana Karla Ferreira da Silva

Advogado: Maria Ivonete Vale Nitao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0829680-14.2023.8.15.2001

Adeildo Marques da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Romeica Teixeira Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/05/2023 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0829680-14.2023.8.15.2001

Estado da Paraiba

Francisco Soares Mamede

Advogado: Romeica Teixeira Goncalves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 08:55

Exibir Processo