03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802073-55.2024.8.15.0331 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SANTA RITA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL RECORRENTE: FRANCISCA ROSÂNGELA DA SILVA (ADVOGADA: BELA.

SKARLLET RAYANNE SOARES FERREIRA DE LIMA, OAB/PB 26.908) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BEL.

DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB/PB 16.477-A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE DOCUMENTOS E CARTÕES DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS SEUS PERTENCES PESSOAIS – CULPA EXCLUSIVA DE VÍTIMA (ART 14, § 3°, II) – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 30678876 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 30678880 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 30678885 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, mas suspensa a sua exigibilidade (arts. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 98, § 3º, do CPC/2015) tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
08/08/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ROSANGELA DA SILVA - CPF: *56.***.*77-79 (RECORRENTE).
17/06/2025 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 12:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:21

Recebidos os autos
03/10/2024 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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