02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0810151-58.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: ENQUADRAMENTO – PCCR VIGIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE (PROCURADORA: BELA.

ERIKA GOMES DA NÓBREGA FRAGOSO) RECORRIDO: GIOVANNI GALDINO ARAÚJO (ADVOGADO: BEL.

ANTÔNIO JOSÉ RAMOS XAVIER, OAB/PB 8.911) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RETROATIVO – SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PROGRESSÃO HORIZONTAL – LC MUNICIPAL Nº 008/2001 – VIGIA – MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES – JULGAMENTO PROCEDENTE – REQUISITOS – ART. 21 – PROMOÇÃO – INTERSTÍCIO DE 3 ANOS – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DECRETO MUNICIPAL Nº 3.287/2007 – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO – DIREITO À PROGRESSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS – ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA “B5”– PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 31846514 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 31846519 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 31846522 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do que dispõe o art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR
29/08/2025 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
12/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.
08/08/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 05:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2025 09:56

Juntada de Petição de informações prestadas
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2025 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 09:09

Voto do relator proferido
04/06/2025 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 06:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 06:08

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:28

Recebidos os autos
02/12/2024 00:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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