TJPB - 0856908-61.2023.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0856908-61.2023.8.15.2001 ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] RECORRENTE: VALDIR BALBINO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A, JOSÉ VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA (TERÇO DE FÉRIAS).

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POLICIAL MILITAR.

SUPOSTA PERCEPÇÃO A MENOR.

INOCORRÊNCIA.

PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

ARTIGO 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROVISÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO O terço constitucional de férias deve ser adimplido com base na integralidade da remuneração percebida pelo servidor público, incluídas as gratificações e os adicionais habituais e remuneratórios devidos àquele, como preceituam os artigos 7º, XVII, da CF/1988, e 70 da LC nº 58/2003: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Lei Complementar Estadual n. 58/2003: Art. 70 - Independentemente de solicitação, será paga ao servidor, por ocasião das férias, a gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a que tiver direito no período correspondente às férias.

Especificamente em relação à remuneração dos policiais militares, dispõe a Lei Estadual nº 5.701/1993, in verbis: Art. 52 - A remuneração dos policiais militares, vencimentos ou proventos, indenizações ou outros direitos é devida em bases estabelecidas em Lei peculiar.

Parágrafo 1º - Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída pelas seguintes parcelas: a) mensalmente I - Vencimentos, compreendendo soldo e gratificações; e II - indenizações. b) eventualmente, outras indenizações.

Art. 15 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor militar estadual, por ocasião de suas férias regulamentares, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês de início das férias, exceto se sustadas para gozo oportuno, ou se houver solicitação para convertê-las em tempo de serviço.

Assim, de acordo com a legislação militar, o que não se encaixa no conceito de soldo e gratificação, configura natureza indenizatória, não servindo de base para o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, que deve considerar apenas as verbas de caráter remuneratório, desconsiderando as eventuais e indenizatórias.

Nesse sentido, seguem os precedentes da Corte de Justiça paraibana em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO ESTATAL.

POLICIAL MILITAR.

PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL.

EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO VENHA OCORRENDO A MENOR.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO. - A Lei Estadual nº 5.701/93, que trata da estrutura remuneratória da Polícia Militar da Paraíba e dá outras providências, prevê em seu art. 15 e 22, que o adicional de terço de férias e o décimo terceiro incidem sobre a remuneração. - Para melhor compreensão, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei; para os militares, soldo; e remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, tais como os adicionais e as gratificações. - Rubricas de ordem indenizatória e eventuais não podem compor a base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro, pois não se encaixam no conceito de soldo e gratificação (remuneração). - In casu, ao analisar os autos, percebe-se através das fichas financeiras acostadas, que o autor, ora apelado, vem recebendo as suas férias com base em sua remuneração, excluindo-se do cômputo, apenas, as verbas de natureza indenizatória.

Da mesma forma, tenho que o Ente Estadual realizou o pagamento do 13ª salário ao promovente no mês de novembro de cada ano, no entanto levando em consideração a remuneração devida no mês de dezembro.

No cômputo houve a dedução apenas das verbas de natureza indenizatória, a exemplo da Gratificação art. 57 – Ext.

Presidio, Auxílio Alimentação, Gratificação do Plantão Extra PM.MP 155/2010, não havendo, portanto, que se falar em pagamento a menor. (...). (TJPB - 0831863-60.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/04/2022)." (grifo nosso!) "AGRAVO INTERNO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MILITAR.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO, EXCLUINDO APENAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

ADIMPLEMENTO QUE VEM RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

RECONSIDERAÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - Lei Estadual nº 5.701/93, que trata da estrutura remuneratória da Polícia Militar da Paraíba e dá outras providências, prevê, especificamente, em seu art. 15, que o adicional de terço de férias incide sobre a remuneração. - Para melhor compreensão, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei; para os militares, soldo; e remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, tais como os adicionais e as gratificações. - Rubricas de ordem indenizatória e eventuais não podem compor a base de cálculo do terço constitucional de férias, pois não se encaixam no conceito de soldo e gratificação (remuneração). - No caso dos autos, constato que os documentos apresentados pelo autor (Id.

Núm. 8703662) não demonstram que a Fazenda Pública Estadual deixou de pagar o que lhe era devido a título de 13º salário, na medida em que as verbas de caráter eminentemente indenizatório, a exemplo do auxílio-alimentação, plantão extra e bolsa desempenho policial, não integram a base remuneratória dos militares. (TJPB - 0878762-53.2019.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2021)." (grifo nosso!) Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 18 e 25 de agosto de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.