TJPB - 0800686-42.2025.8.15.0081

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800686-42.2025.8.15.0081 - CLASSE: USUCAPIÃO (49) - ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] PARTES: MARIA ANSELMO COSTA X MUNICIPIO DE BANANEIRAS e outros (2) Nome: MARIA ANSELMO COSTA Endereço: bananeiras, S/N, Área rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: ÍTALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - PB9670 Nome: MUNICIPIO DE BANANEIRAS Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: BANANEIRAS CARTORIO JUDICIARIO DO 1 OFICIO Endereço: Rua Cel.

Antônio Pessoa, 396, 1 TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DO REGISTRO DE IM, Centro, BANANEIRAS - PB - CEP: 58225-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Endereço: ED PAL DESENVOLVIMENTO, SN, 18 ANDAR, SBN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70310-500 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 DESPACHO.

Vistos.

Ante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do NCPC, art. 99, defiro a gratuidade da justiça em ralação a todos os atos processuais.

O benefício não abrange a responsabilidade do beneficiário pelas despeças processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, §2º), ficando suspensa a exigibilidade dos valores por 5 anos contados do trânsito, nem o dever de pagar multa processual eventualmente imposta por procrastinação ou litigância de má-fé.

A autora alegou impossibilidade financeira para custear a elaboração da planta e do memorial descritivo por profissional habilitado, solicitando a dispensa de tais documentos.

Entretanto, conforme já consignado no despacho de 24/05/2025 (ID 113155218), a planta e o memorial descritivo são documentos obrigatórios e indispensáveis para a descrição e caracterização objetiva do imóvel para fins de registro, nos termos do art. 176-A da Lei nº 6.015/73, que diz: "Art. 176-A.

O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais imóveis objeto de registro anterior. § 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição, os quais assegurarão a descrição e a caracterização objetiva do imóvel e as benfeitorias, nos termos do art. 176 desta Lei." Assim, não há previsão legal que autorize a dispensa desses documentos em ações de usucapião.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de dispensa da juntada da planta e do memorial descritivo.

Verifico que a qualificação do confinante Paulo Pessoa de Aguiar permanece incompleta, sem endereço para citação pessoal, conforme já apontado no despacho anterior.

A autora comprometeu-se a buscar dados complementares.

Considerando a necessidade de regular instrução processual para o prosseguimento do feito, CONCEDO o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a parte autora: a) Junte aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional legalmente habilitado (engenheiro ou agrimensor), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente quitada junto ao CREA, contendo descrição precisa dos limites, confrontações, área total e benfeitorias existentes; e, b) Complete a qualificação do confinante Paulo Pessoa de Aguiar, informando seu endereço completo para fins de citação pessoal, ou comprove, de forma inequívoca, a impossibilidade de sua localização, justificando a necessidade de citação editalícia, se for o caso.

O não cumprimento das determinações acima no prazo estipulado implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável.

Cumpridas as formalidades, certififique-se a escrivania e a título de diligências, REQUISITO ao Cartório de Registro de Imóveis que informe sobre a existência ou não de registro do imóvel objeto do litígio, bem como acerca da existência ou não de imóveis registrados em nome do(s) promovente(s), bem como planta do imóvel.

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento.

Na resposta, fazer referência ao número do processo.

Não cumpridas, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. - O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 17 de Junho de 2025, 10:08:43 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO