22/07/2025 03:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 21:23

Expedido alvará de levantamento
03/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 06:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:15

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0863308-28.2022.8.15.2001 [Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: PERLA SONALY BISPO ARAUJO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

Prefacialmente, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento Pois bem.

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado da Paraíba, contra Decisum que homologou os valores apresentados pelo executado, consoante ID 105421508.

Em suma, sustenta o Embargante que houve omissão, deste Juízo, pois não arbitrou honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, desconsiderando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, busca a fixação dos honorários em favor do Estado da Paraíba, como determina o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ora, registre-se que esclarecer que o Decisum ora embargado, apresentou suas razões, expondo de forma clara suas decisões.

Quanto ao pedido de modificação do julgado, pela disposição supra, não há como acolher os embargos opostos, pois não assiste razão ao Embargante quanto à alegada contradição, omissão ou obscuridade apontada.

Para o seu acolhimento, far-se-ia necessária a presença de algum desses pressupostos.

Consequentemente, no caso da ausência daqueles, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

Explico: Nos termos do artigo 55 , da Lei nº 9.099 /95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Portanto, em sede de juizados especiais, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios em sentença de primeiro grau.

Registre-se que “a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento de sentença, não coloca fim ao processo, põe termo a fase de conhecimento, motivo pelo qual admite-se a interposição do recurso inominado RI”.

Assim, não há omissão deste Juízo de 1° Grau, pois a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei dos Juizados Especiais, não sendo aplicável para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Vejamos: Juizado Especial da Fazenda Pública.

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, reconhecendo o excesso de execução, e, homologado o cálculo apresentado pela executada.

RECURSO INOMINADO.

Cabimento .

Observância da jurisprudência dominante, nos termos do Enunciado Fonaje 143, do Enunciado 45 TJ/SP e do PU n. 0000039-35.2017.8 .26.9044.

Recurso que visa a fixação de honorários à Fazenda Pública.

Recorrente que aduz que os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença impugnada, nos termos do artigo 85, parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Civil .

Impossibilidade.

Honorários incabíveis.

Inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9 .099/95.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - RI: 00013789820208260451 SP 0001378-98.2020 .8.26.0451, Relator.: Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira, Data de Julgamento: 02/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/05/2022) Dessarte, não pretende o Embargante sanar qualquer contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, que é defeso pela via dos declaratórios.

Ainda que assim não fosse, a pretensão esbarraria na inadequação da via eleita, como já dito.

Logo, nos moldes do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos opostos no tocante ao referido pleito, pois não assiste razão ao Embargante quanto à alegada omissão apontada.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:00

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2025 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 06:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 09:40

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 15:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 04:38

Juntada de Petição de alegações finais
28/04/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:44

Juntada de RPV
10/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de João Miguel de Oliveira Neto em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/12/2024 01:41

Homologado o pedido
16/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:10

Juntada de Petição de alegações finais
10/12/2024 23:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 12:45

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2024 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:55

Outras Decisões
22/08/2024 15:49

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:16

Juntada de Petição de alegações finais
12/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
03/07/2024 17:14

Juntada de Petição de alegações finais
03/07/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2024 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:59

Decorrido prazo de PERLA SONALY BISPO ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 22:09

Conclusos para julgamento
23/01/2024 04:52

Juntada de Petição de alegações finais
16/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/11/2023 15:34

Recebidos os autos
23/11/2023 15:34

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2023 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
02/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:28

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 16:01

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:01

Juntada de Projeto de sentença
03/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2023 22:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/03/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
30/01/2023 22:24

Juntada de Decisão
27/01/2023 09:24

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:35

Juntada de Decisão
14/12/2022 15:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/03/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/12/2022 15:53

Juntada de Decisão
14/12/2022 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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