01/08/2025 20:32

Conhecido o recurso de ALANICE COSTA DO O - CPF: *18.***.*70-59 (RECORRENTE) e provido em parte
01/08/2025 20:32

Voto do relator proferido
01/08/2025 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de ALANICE COSTA DO O em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025.
19/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 52ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 24ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 13h59 , até 04 de Agosto de 2025.
17/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALANICE COSTA DO O - CPF: *18.***.*70-59 (RECORRENTE).
16/07/2025 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2025 21:32

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:07

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0802586-09.2025.8.15.0001 RECORRENTE: ALANICE COSTA DO O RECORRIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INDEFERIMENTO DE PLANO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva.

A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção.

Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE.

O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI.

Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado.

Ademais, não houve o recolhimento do preparo.

Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)
26/06/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:21

Não conhecido o recurso de ALANICE COSTA DO O - CPF: *18.***.*70-59 (RECORRENTE)
18/06/2025 12:21

Negado seguimento a Recurso
12/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:23

Recebidos os autos
07/05/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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