TJPB - 0062394-40.2012.8.15.2003
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 12:25
Arquivado Definitivamente
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08/07/2025 03:19
Decorrido prazo de JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
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08/07/2025 03:19
Decorrido prazo de ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS em 07/07/2025 23:59.
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01/07/2025 18:08
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 18:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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01/07/2025 17:15
Publicado Expediente em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA - 7ª Vara Criminal da Capital Av.
João Machado, s/n, Centro - CEP: 58.013-520 PROCESSO:0062394-40.2012.8.15.2003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Crimes de Trânsito] RÉU:JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA VISTAS A DEFESA Nesta data fica a Defesa intimada do(a) expedição de alvará judicial, constante do ID 115058587.
Dou fé.
João Pessoa, 27 de junho de 2025 MALILA NATASCHA DA COSTA PEREIRA Técnico Judiciário -
28/06/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 21:00
Juntada de Petição de cota
-
27/06/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0062394-40.2012.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] RÉU: JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistoes, etc.
A acusada JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA foi absolvida por decisão do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, e teve seu processo arquivado definitivamente, conforme se vê nos IDs 35967557 - pg. 69/76 e 42279279.
Assim, em petição de Id 114411259, a Defesa requereu a restituição da fiança paga.
Em manifestação de Id. 114701142, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.
Pois bem.
Compulsando os autos, o termo de fiança consta no Id. 35967553, p.28, no valor de R$ 6.222,00 (seis mil duzentos e vinte e dois reais), ademais, o recibo de pagamento está no identificador 35967553, p.29.
O art. 337, do Código de Processo Penal, delimita acerca da fiança que declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto Desse modo, é certo que foi transitada em julgado sentença absolutória e não há empecilhos para que haja a restituição da fiança.
Com relação a restituição ser em nome do Advogado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, com a procuração específica, é possível que o alvará seja expedido em nome do causídico.
Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO.
NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS.
DESCABIMENTO. 1.
Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2.
O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3.
Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto.
São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015).
Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4.
O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR).
Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994.
Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Assim, há nos autos autorização específica para que o Advogado da acusada levante em nome próprio a fiança recolhida nestes autos, Id. 114411281.
Ante o exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO, expeça-se o competente alvará em nome do causídico (Dr.
Antônio Azenildo de Araújo Ramos, OAB/PB 15.048, CPF *68.***.*17-87), para fins de restituição da fiança, devidamente corrigida, conforme determina o art. 337, do Código de Processo Penal, nos seguintes dados bancários: Dr.
ANTONIO AZENILDO DE ARAÚJO RAMOS, CPF *68.***.*17-87, Conta: Caixa Econômica – Agência: 0733, Conta Poupança: 00037234-7, operação: 013.
Desse modo, cumprido o determinado nesta decisão, arquivem-se os autos definitivamente.
Ciência ao MP e a Defesa.
JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal -
26/06/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 12:47
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 12:44
Juntada de Informações
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25/06/2025 10:35
Juntada de Alvará
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18/06/2025 12:32
Determinado o arquivamento
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18/06/2025 12:32
Deferido o pedido de
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16/06/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 14:49
Juntada de Petição de manifestação
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13/06/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 07:59
Conclusos para despacho
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12/06/2025 07:57
Processo Desarquivado
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11/06/2025 15:49
Juntada de Petição de petição
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20/11/2024 16:59
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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27/04/2021 15:53
Arquivado Definitivamente
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26/04/2021 16:53
Determinado o arquivamento
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26/04/2021 10:58
Conclusos para despacho
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27/01/2021 01:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 26/01/2021 23:59:59.
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26/01/2021 01:51
Decorrido prazo de JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA em 25/01/2021 23:59:59.
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17/12/2020 21:29
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 14:18
Processo migrado para o PJe
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05/10/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 10/2020 D000138202003 16:17:52 JOSINEI
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05/10/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2020
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05/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
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05/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2020 NF 167/2
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05/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 10/2020 16:20 TJEPF04
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15/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016 TJPB
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15/12/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 12/2016
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14/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016
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13/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016 RECEB MP C/CONTRARRAZOES
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27/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2016 MP
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27/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/11/2016
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21/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2016
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17/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 11/2016 RECEBIDO DO TJ
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30/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2016 TJPB
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30/08/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 30: 08/2016
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25/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2016
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24/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2016
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22/08/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 08/2016 D046489162003 18:29:00 010
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28/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2016 CERTIFICAR
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21/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2016
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20/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2016
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17/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2016 JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA
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17/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/06/2016 015458PB
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13/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2016 NF 104/1
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13/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2016 JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA
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01/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2016 CIENTE MP
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12/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2016 L-21 FLS-115 A 119
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26/04/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 26: 04/2016
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14/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 14: 04/2016
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13/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 13: 04/2016 PA05413162003 18:12:48 JOSINEI
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11/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 11: 04/2016 PA05413162003 11/04/2016 18:27
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11/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2016
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17/03/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/03/2016 015458PB
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01/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2016 NF 35/16
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24/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2016 DEV.MP
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04/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2016 MP
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04/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/02/2016
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01/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2016
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29/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 01/2016 D107451152003 09:30:50 TERCEIR
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30/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 09/2015
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14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D039669152003 17:47:07 004
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14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D040848152003 17:47:07 007
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14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D043155152003 17:47:07 005
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14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D043661152003 17:47:07 003
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14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D043955152003 17:47:07 006
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14/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 05/2015 D045080152003 17:47:07 002
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14/05/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 14: 05/2015 15:00
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23/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2015
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17/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 04/2015 JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA
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17/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2015 NF 69/15
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09/04/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 14: 05/2015 15:00 6ª REGIONAL
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08/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2015
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08/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2015 AUDIENCIA
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07/04/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 04/2015 D011583152003 13:44:19 001
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07/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 PA02727152003 13:44:21 JOSINEI
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24/02/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2015 PA02727152003 24/02/2015 13:07
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09/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 02/2015 JOSINEIDE AGRIPINO DE OLIVEIRA
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04/12/2014 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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04/12/2014 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 04: 12/2014
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01/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014
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27/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 01: 10/2014
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24/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2014 MP
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24/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/09/2014
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23/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2014
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22/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2014 DEV.NAAPC
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11/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 11: 11/2013 NAAPC
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07/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2013
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07/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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11/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
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27/04/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27042012
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27/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27042012
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27/04/2012 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 27042012
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27/04/2012 00:00
Mov. [1486] - REMESSA A CAIMP 27042012
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05/04/2012 00:00
Mov. [900] - CERTIDAO ANTEC CRIMINAL REQUER 05052012
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22/03/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 22032012
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16/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032012
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13/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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13/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13032012 SAD1
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13/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032012
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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