27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de RAMONIZA DA SILVA BEZERRA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:46

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804928-35.2024.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA REU: CARMEM FERNANDES DA CUNHA LIMA ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ONERAÇÃO DA RENDA DO INCAPAZ SOB CURATELA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS E MELHORIAS DE HABITABILIDADE NO IMÓVEL ONDE RESIDE.

MEDIDA QUE SE COADUNA AO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.750 C/C ART. 1.774, DO CÓDIGO CIVIL.

PARECER FAVORÁVEL DO MP.

DEFERIMENTO. - É de se deferir o pedido de liberação de valores pertencente a incapaz sob curatela, formulado por seu curador, quando não houver prejuízo ao curatelado e a providência se revele efetivamente útil ao mesmo.

Art. 1.750 c/c art. 1.774, CC.

Vistos, etc.

CARMEM FERNANDES DA CUNHA LIMA, representada por seu curador CARLOS CÉSAR FERNANDES DA CUNHA LIMA, ingressou com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL solicitando autorização para contratação de empréstimo bancário em nome da curatelada no valor de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a finalidade de custear reformas emergenciais e obras de melhoria de habitabilidade na residência onde ambos residem, alegando para tanto, em síntese, que: 01) “há aproximadamente três anos, a Sra.

Carmem apresentou agravamento em seu estado de saúde, o que levou o Sr.

Carlos a abdicar de sua residência em outra cidade para passar a coabitar com sua irmã em João Pessoa”; 02) no local “residem seis pessoas, a saber: o Sr.

Carlos, sua companheira e dois filhos menores, bem como a Sra.

Carmem e seu filho”; 03) “a residência é de dimensão reduzida, NÃO comportando adequadamente a quantidade de moradores.

Diante disso, o Sr.

Carlos se viu compelido a construir um "puxadinho", cujas "paredes" são confeccionadas com panos, lençóis, cortinas e até mesmo um guarda-roupa, com o intuito de prover espaço para ele, sua companheira e filhos”; 04) ademais, o referido imóvel se encontra em condições precárias, agravadas por risco iminente de incêndio, conforme apurado por vistoria do Corpo de Bombeiros; 05) de modo que, seria necessária a substituição de fiação elétrica e a edificação de paredes de alvenaria em substituição às atuais divisórias improvisadas com tecidos e móveis; 06) aduz, por fim, que a casa “carece de melhorias para assegurar o conforto e a segurança de todos os 6 (seis) moradores”.

Instruiu o requerimento com os documentos de ID 97206156 – Pág. 1/97206163 – Pág. 1, entre os quais constam termo de curatela definitivo (ID 97206156 – Pág. 1), imagens do imóvel (IDs 97206160 – Pág. 1/9) e orçamento da reforma (97206161 – Pág. 1/2 e 97206162 – Pág. 1/2).

Ademais, os autos encontram-se instruídos com a relação de despesas e valor do provento de pensão mensal da curatelada (IDs 115191383 e 115191386), bem como simulações de empréstimo bancário no valor pretendido, perante as Instituições Bancárias Bradesco (ID 109910405) e Caixa Econômica Federal (ID 100886203).

No ID 115792731, o MP emitiu parecer conclusivo favorável ao acolhimento do pleito.

Decido.

A pretensão deduzida encontra respaldo no art. 1.750 c/c art. 1.774 do Código Civil, que autorizam o curador, mediante autorização judicial, a praticar atos que visem à proteção e à administração do patrimônio da pessoa curatelada, sempre que tal providência lhe for manifestamente vantajosa.

In casu, restou suficientemente demonstrada a necessidade das obras, seu caráter emergencial, bem como a inexistência de prejuízo à curatelada.

As melhorias pretendidas se destinam a assegurar condições mínimas de habitabilidade, segurança e dignidade, em especial diante da alegação de risco elétrico e estrutural.

Observa-se, ainda, que a simulação apresentada pela instituição financeira CAIXA (ID 100886203) se revelou mais benéfica à curatelada, com encargos mensais compatíveis com sua renda e em condições menos onerosas do que a simulação fornecida pelo Banco Bradesco.

Desta forma, mostra-se legítimo o pleito, havendo adequado amparo documental, interesse da pessoa curatelada e parecer favorável do órgão ministerial.

ISTO POSTO: Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.750 e 1.774 do Código Civil, em consonância com o parecer ministerial de ID 115792731DEFIRO o pedido formulado, para autorizar a contratação de empréstimo bancário, em nome da curatelada CARMEM FERNANDES DA CUNHA LIMA, junto à instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de até R$ 20.000 (vinte mil reais), com pagamento parcelado no prazo de até 96 (noventa e seis) meses, conforme simulação acostada no ID 100886203.

Determino que o montante contratado seja exclusivamente destinado à aquisição dos materiais e pagamento da mão de obra discriminados nos orçamentos juntados, com posterior comprovação da destinação, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante apresentação de notas fiscais, recibos e fotos da reforma pretendida.

Expeça-se o respectivo alvará judicial nos termos ora delimitados.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça já deferida , com fulcro no art. 98, CPC., .

Intime-se, inclusive o curador requerente, pessoalmente, da presente decisão.

Transcorrido o prazo acima assinalado de 60 (sessenta) dias, a ser contado a partir da intimação pessoal do requerente da presente decisão, com ou sem a comprovação da destinação do valor a ser objeto do financiamento bancário a ser contratado em nome da curatelada, para a finalidade ora deferida, reabra-se vista ao MP.

João Pessoa, 29 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
15/08/2025 07:52

Expedição de Mandado.
15/08/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:53

Juntada de Alvará
07/08/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 19:43

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 04:21

Decorrido prazo de CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:51

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:59

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0804928-35.2024.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURADOR: CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA Nome: CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA Endereço: R SEVERINO NEVES DE LIMA, 61, (83) 99389-9286, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-170 REU: CARMEM FERNANDES DA CUNHA LIMA Nome: CARMEM FERNANDES DA CUNHA LIMA Endereço: R SEVERINO NEVES DE LIMA, 61, casa, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-170 Vistos, etc. 01) Atenda-se o requerimento constante na cota ministerial de ID 114104382, intimando-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais rendas percebe, qual a origem das mesmas e, por fim, listar a relação de despesas mensais, juntando documentos comprobatórios. 02) Em seguida, reabra-se vista ao MP.

João Pessoa, 10 de junho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
26/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:42

Determinada diligência
10/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:42

Juntada de Petição de cota
05/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 05:44

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:09

Determinada diligência
29/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:18

Juntada de Petição de cota
26/05/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:43

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:48

Determinada diligência
03/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:58

Juntada de Petição de cota
01/04/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:11

Decorrido prazo de CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 10:49

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 18:37

Publicado Despacho em 13/03/2025.
18/03/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 12:56

Juntada de documento de comprovação
10/03/2025 13:00

Determinada diligência
10/03/2025 08:28

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:21

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 12:06

Juntada de Petição de cota
25/02/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 01:15

Decorrido prazo de RAMONIZA DA SILVA BEZERRA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:53

Juntada de documento de comprovação
10/02/2025 07:56

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:19

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 10:16

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 10:12

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 10:06

Juntada de Ofício
06/02/2025 09:59

Juntada de Ofício
06/02/2025 09:55

Juntada de Ofício
06/02/2025 09:51

Juntada de Ofício
10/01/2025 10:37

Determinada diligência
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo de CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:45

Juntada de Petição de cota
26/11/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:33

Juntada de comunicações
07/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:21

Juntada de Ofício
15/10/2024 11:44

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 11:42

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 11:40

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 11:36

Desentranhado o documento
15/10/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/10/2024 11:36

Juntada de Ofício
15/10/2024 11:30

Juntada de Ofício
15/10/2024 11:26

Juntada de Ofício
09/10/2024 09:44

Determinada diligência
30/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:29

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 22:37

Determinada diligência
22/08/2024 06:22

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:28

Juntada de Petição de cota
20/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 01:27

Decorrido prazo de CARLOS CESAR FERNANDES DA CUNHA LIMA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:54

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 09:35

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:02

Determinada diligência
30/07/2024 06:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:09

Juntada de Petição de cota
25/07/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2024 18:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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