29/07/2025 15:02

Juntada de Petição de informações prestadas
15/07/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 04:32

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:40

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801818-58.2024.8.15.0441 [Pagamento em Pecúnia] AUTOR: ROBERTO FELIX DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

DA PRESCRIÇÃO.

Acerca da prescrição quinquenal, esta é regida, para o caso em tela, pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que estabelece em 05 (cinco) anos o prazo para ajuizamento da ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.254.456/PE (Tema n. 516), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 2/5/2012, fixou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Vejamos: [TEMA 516 STJ] "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" Sem maiores digressões, conforme informado na própria exordial, a promovente aposentou-se em 31 de julho de 2019 (Id. 103410080), ao passo que a presente ação somente foi distribuída em 07 de novembro de 2024, portanto, transcorridos mais de 05 (cinco anos).

Assim considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, bem como o termo a quo fixado no tema 516 do STJ, é imperativo reconhecer a ocorrência de prescrição no caso concreto.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, atento à legislação e entendimentos acima aplicados, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo as partes.

Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
26/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:22

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2025 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:15

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:18

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX DO NASCIMENTO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 08:12

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/11/2024 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/11/2024 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2024 13:32

Determinada a redistribuição dos autos
08/11/2024 13:32

Declarada incompetência
07/11/2024 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Recibos Salariais • Arquivo

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