01/07/2025 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 00:39

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801183-19.2025.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: FERNANDO FERREIRA FERNANDES REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:44

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz Leigo
05/05/2025 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2025 17:51

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2025 00:08

Conclusos para despacho
20/04/2025 00:08

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2025 23:23

Juntada de Petição de comunicações
25/02/2025 23:22

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 11:16

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 18:48

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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