08/09/2025 16:45

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2025 01:16

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801015-78.2022.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias, Indenização / Terço Constitucional] Autor(a): MARIA DE FATIMA SILVA VENTURA Ré(u): MUNICIPIO DE LAGOA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência das minutas de RPVs, e, querendo, manifestar-se.

Pombal-PB, 2 de setembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)
02/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:03

Juntada de RPV
02/09/2025 08:03

Juntada de RPV
25/08/2025 12:36

Juntada de Informações
22/08/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 16:27

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801015-78.2022.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Férias, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA VENTURA REU: MUNICIPIO DE LAGOA Vistos etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, fundado em título judicial.

A parte exequente pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios na forma determinada no julgado, no valor de R$ 8.661,03, a teor dos cálculos simples elaborados na petição inicial do cumprimento de sentença.

Intimado, o executado não impugnou com os cálculos do exequente. É o relatório.

O exame não merece despiciendas dilações.

Comprovada a higidez do título executivo judicial, a qualidade de servidor público da parte exequente.

Caberia à parte executada alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º, CPC).

Entretanto, não apresentou impugnação.

Ademais, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente, percebe-se que foi observado o percentual indicado no julgado.

Logo, devem ser homologados os cálculos e acolhida a pretensão.

A exequente requereu a fixação dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à parte exequente.

Depreendemos que o Acórdão proferido pelo TJPB negou provimento ao recurso apelatório e a remessa necessária, mantendo todos os termos da sentença, contudo, decotou a condenação em honorários sucumbenciais, em razão do art. 85, § 4º, II, do CPC, tendo em vista a ausência de liquidez do provimento judicial (id. 94097709 - Pág. 4).

O dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado.

O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo.

Neste sentido, o Juízo da liquidação deve definir o percentual da verba honorária da fase de conhecimento.

Por sua vez, indevida à verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública quando não impugnadas/embargadas, ainda que o pagamento da obrigação seja feito mediante requisição de pequeno valor - RPV.

Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça na tese firmada no julgamento do REsp 2029636/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema nº 1.190/STJ): “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

DISPOSITIVO Feitas estas considerações, HOMOLOGO os cálculos formulados pela parte exequente (id. 97808941 - pág. 1) e CONDENO a parte requerida a pagar honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% da condenação do crédito principal liquidado e atualizado (art.85, §4º, III CPC).

FIXO como devido o valor de R$ 8.661,03 para pagamento do crédito principal à exequente e R$ 866,10 para o advogado exequente, a título de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento).

Sem condenação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (Tema nº 1.190/STJ).

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015.

Considerando a concordância das partes, EXPEÇAM-SE uma RPV no valor de R$ 8.661,03 para pagamento do crédito principal da parte exequente e uma RPV para pagamento em favor do advogado exequente, a título de honorários de sucumbência (fase de conhecimento) (SV n.º47/STF[1]), intimando-se as partes para sobre a mesma se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (aplicação analógica do art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB).

Caso nada seja aduzido, encaminhem-se as requisições de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 30, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB, independentemente de novas intimações.

Expedidas as RPVs e inexistindo prova de pagamento voluntário, certifique-se e providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado no valor indicado na execução.

Certificando a situação do protocolamento nos autos.

Em seguida, CERTIFIQUE-SE e FAÇA-SE conclusão para sentença de quitação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
26/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:35

Outras Decisões
17/06/2025 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:13

Juntada de Informações
17/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:46

Recebidos os autos
19/07/2024 19:46

Juntada de Certidão de prevenção
22/04/2024 07:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:45

Juntada de Petição de apelação
05/02/2024 11:12

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:13

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 20:00

Conclusos para julgamento
15/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:11

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:59

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 26/01/2023 23:59.
27/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/10/2022 12:57

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801393-82.2025.8.15.0251

Maria Jose de Sousa

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Matheus Augusto dos Santos Leandro Nobre...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0801393-82.2025.8.15.0251

Maria Jose de Sousa

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Matheus Augusto dos Santos Leandro Nobre...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0834518-29.2025.8.15.2001

Maya Delmonego Andrade Lima

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Mario Sergio Menezes Galvao Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0801201-69.2025.8.15.0601

Benedita Pereira de Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801015-78.2022.8.15.0301

Municipio de Lagoa

Maria de Fatima Silva Ventura

Advogado: Admilson Leite de Almeida Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2024 07:32

Exibir Processo