TJPB - 0000819-30.2018.8.15.0351
1ª instância - 2ª Vara Mista de Sape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 07:51
Arquivado Definitivamente
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05/07/2025 00:55
Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA RAMOS em 04/07/2025 23:59.
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28/06/2025 08:22
Publicado Expediente em 27/06/2025.
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28/06/2025 08:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).
PROCESSO N. 0000819-30.2018.8.15.0351 [Tráfico de Drogas e Condutas Afins].
APELANTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SOBRADOAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.
REU: CLAUDIO SOUZA RAMOS.
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido do denunciado para o pagamento da pena de multa, estabelecida na sentença de ID 41446246.
Nos termos do art. 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), compete ao Juízo das Execuções penais decidir sobre o cumprimento da pena de multa imposta na sentença condenatória, cabendo-lhe, portanto, analisar eventual requerimento relacionado à forma e ao pagamento da referida sanção.
Dessa forma, inexiste competência deste juízo para apreciação do pedido formulado, razão pela qual deve ser indeferido, a fim de que o requerente dirija-se ao Juízo das Execuções Penais competente para análise e decisão sobre o cumprimento da pena de multa.
Intime-se o promovido desta decisão.
Após, escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Sapé, data e assinatura eletrônicas.
Andrea Costa Dantas B.
Targino JUÍZA DE DIREITO -
25/06/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:56
Indeferido o pedido de CLAUDIO SOUZA RAMOS - CPF: *97.***.*76-94 (REU)
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29/05/2025 08:30
Conclusos para despacho
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29/05/2025 08:29
Processo Desarquivado
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28/05/2025 14:58
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 11:22
Arquivado Definitivamente
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20/06/2024 11:21
Juntada de Certidão
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04/04/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 11:09
Juntada de Certidão
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04/03/2024 09:57
Processo Desarquivado
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04/03/2024 09:00
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 08:53
Juntada de Petição de cota
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22/02/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 11:24
Juntada de Certidão
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21/02/2024 09:31
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 09:31
Juntada de Ofício
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19/02/2024 09:10
Determinado o arquivamento
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19/02/2024 09:10
Outras Decisões
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15/02/2024 11:50
Conclusos para decisão
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15/02/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 11:46
Juntada de Certidão
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA RAMOS em 01/02/2024 23:59.
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12/12/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 08:57
Desentranhado o documento
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12/12/2023 08:57
Cancelada a movimentação processual
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31/10/2023 08:33
Juntada de documento de comprovação
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29/10/2023 16:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/10/2023 16:07
Juntada de Petição de diligência
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24/10/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 12:26
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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24/10/2023 08:30
Expedição de Mandado.
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23/10/2023 17:18
Juntada de Certidão
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23/10/2023 13:08
Transitado em Julgado em 27/10/2020
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23/10/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 09:48
Juntada de Ofício
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23/10/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 07:30
Conclusos para despacho
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10/08/2023 11:11
Recebidos os autos
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10/08/2023 11:11
Juntada de despacho
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23/11/2022 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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23/11/2022 09:58
Juntada de Certidão
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22/11/2022 10:26
Recebidos os autos
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22/11/2022 10:26
Juntada de expediente
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15/08/2022 21:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/08/2022 20:27
Juntada de Petição de contra-razões
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28/07/2022 07:23
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 23:15
Recebidos os autos
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27/07/2022 23:15
Juntada de Certidão de prevenção
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25/02/2022 08:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/02/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
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31/01/2022 15:41
Juntada de Petição de Cota-2022-0000132034.pdf
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27/01/2022 02:44
Decorrido prazo de CLAUDIO SOUZA RAMOS em 25/01/2022 23:59:59.
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21/01/2022 14:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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14/01/2022 06:49
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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14/01/2022 00:00
Recebida a denúncia contra DENUNCIA DOS RÉUS
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12/01/2022 21:42
Conclusos para despacho
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12/01/2022 11:26
Juntada de Petição de cota
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03/01/2022 14:25
Juntada de Petição de cota
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14/12/2021 07:46
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 07:46
Ato ordinatório praticado
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14/12/2021 07:45
Juntada de Certidão
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03/08/2021 09:58
Juntada de Outros documentos
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07/04/2021 08:00
Processo migrado para o PJe
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01/03/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2021 MIGRACAO P/PJE
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01/03/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2021 NF 36/21
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01/03/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2021 10:26 TJEPLAS
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23/10/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2020
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14/10/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/10/2020
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05/10/2020 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 10/2020
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05/10/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 05: 10/2020 SENTENçA
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30/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 01/2020
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30/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 30: 01/2020
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07/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2019 SEM MANIFESTAçãO
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23/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/05/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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07/06/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 06/2018 AUTUACAO
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04/06/2018 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 04: 06/2018 TJEPY09
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2018
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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