03/09/2025 08:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 15:12

Juntada de comunicações
11/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:27

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo Pericial.
01/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:46

Juntada de laudo pericial
22/07/2025 03:56

Decorrido prazo de INSS em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800809-29.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão, Abuso de Poder] AUTOR: J.

W.

D.

S.

Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o qual foi indeferido na esfera administrativa.

Juntou documentos e laudo pericial favorável, já realizado pelo INSS.

Pedido de realização de estudo social pelo réu, tendo o(a) autor(a) igualmente requerido o referido estudo.

Pois bem.

Infere-se que o laudo pericial indica que o(a) autor(a) possui impedimento de longo prazo.

Nesse sentido, considerando que parte do objeto da presente demanda recai sobre o preenchimento do requisito econômico do benefício, DETERMINO a realização de estudo social.

Em relação ao estudo socioeconômico, designo como perita a Assistente Social DAIANA FRANCISCO DA SILVA SOUZA (Tel.: (83) 99982-3494, [email protected], Rua Vereador Nivaldo Lopes Siqueira, 09, casa, São Francisco, Princesa Isabel/PB), para o presente caso, cujos dados são acessíveis a Escrivania para fins de comunicação.

A remuneração da perita será efetuada por meio do sistema AJG do TRF 5ª Região, de acordo com a Res.

CJF nº 305/14 e Ato nº 818/14, da Presidência do TRF 5ª Região, nos prazos e formas ali disciplinados, ficando arbitrados honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a Assistente Social. É infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um assistente social cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$200,00 por estudo social.

Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor.

No mais, todos recusam.

Além da distância (lugar da prestação do serviço - zona rural), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a ausência de profissionais no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um profissional perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014).

A Res./CNJ n.232/2016 fixa para o estudo social o valor máximo de R$300,00.

A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$248,53 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, §1º, Res./CJF n.305/2014).

Neste sentido, há entendimento do eg.

TRF da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016.

POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2.

A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3.

No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4.

Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5.

O MM.

Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução.

Agravo de Instrumento improvido.” (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016)” ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª. 1) Intimem-se as partes da presente nomeação e para, querendo, formularem quesitos, caso não exista nos autos, e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). 2) Inexistindo impugnação, OFICIE-SE a perita para realizar perícia.

Anexem os quesitos das partes e do juízo abaixo elencados: I.

Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor, caso possível, identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, a periodicidade de cada uma das fontes de renda.

II.

Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo, independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade.

III.

Caso os pais ou ex-cônjuge(s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam auxílio à parte autora, identificando este pelo valor e pela periodicidade.

IV.

O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Em caso de aquisição ou cessão, quem foi o responsável? Se foi a parte autora, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento.

V.

Qual(is) é(são) o(s) meio(s) de locomoção de que se utiliza a parte autora e as pessoas que com ela coabitam quando precisam ir à cidade? Caso não seja veículo próprio, quem é o responsável pela locomoção? Caso se trate de transporte pago, favor identificar quem é o responsável pelo pagamento, bem como o valor e a periodicidade.

VI.

Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada.

Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, ainda que aproximadamente, qual é o valor de mercado? Sendo possível, juntar vídeos e/ou fotografias da residência.

VII.

Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado, já indicando o responsável pela doação/compra.

VIII.

Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo.

Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade.

IX.

Indicar as despesas regulares com alimentos, remédios, água, luz, etc.

Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma.

X.

Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado.

XI.

Há bens financiados? Quais? Favor identificar o valor total e de cada parcela, bem como o responsável pelo pagamento.

XII.

Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou por meio de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda.

XIII.

Caso possível, indicar informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais a respeito dos questionamentos acima postos.

XIV.

Apontar as demais informações julgadas importantes para a avaliação da situação socioeconômica do autor. 3) Juntado o Laudo, INTIME-SE O PROMOVIDO, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do NCPC. 4) INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo. 5) Não existindo pedidos de esclarecimento ao(s) Peritos, EXPEÇA(M)-SE a RPV em favor da expert no AJG/TRF5ª. 6) Cumpridas todas as determinações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação. 7) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação/sentença.

Intimem-se.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
26/06/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:37

Nomeado perito
13/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/06/2025 20:44

Decorrido prazo de INSS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 05:27

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2025 07:59

Determinada a citação de INSS (REU)
14/04/2025 07:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a J. W. D. S. - CPF: *80.***.*28-33 (AUTOR).
03/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800222-11.2024.8.15.0321

Maria do Socorro Nascimento de Medeiros

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2024 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0801898-45.2021.8.15.0241

Maria de Lourdes da Silva

Municipio de Monteiro

Advogado: Joelna Figueiredo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0870892-78.2024.8.15.2001

Milton Pessoa de Lavor

Estado da Paraiba

Advogado: Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0816439-22.2024.8.15.0001

Sonoris e Dinamica Engenharia e Solucoes...

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Jose Moreira de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0811104-88.2025.8.15.0000

Valdecir Barbosa Teixeira

Banco C6 S.A.

Advogado: Flavia dos Reis Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 15:58

Exibir Processo