30/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:57

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0811104-88.2025.8.15.0000 AGRAVANTE: VALDECIR BARBOSA TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO C6 S.A.

I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 36726266).

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2025 .
19/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 08:55

Conhecido o recurso de VALDECIR BARBOSA TEIXEIRA - CPF: *89.***.*50-90 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.
01/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
30/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:35

Decorrido prazo de VALDECIR BARBOSA TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 22 - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811104-88.2025.8.15.0000 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Barbosa Teixeira contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0800622-58.2025.8.15.0331, ajuizada por Banco C6 S.A.

Na origem, a instituição financeira propôs demanda com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69, alegando inadimplemento do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado entre as partes, no qual figura como garantia o veículo de propriedade do agravante.

A liminar foi deferida, determinando a busca e apreensão do bem, com fundamento na comprovação da mora do devedor.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por violação ao Código de Defesa do Consumidor, aduzindo abusividade na cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa efetiva diária.

Sustenta que tal prática ofende os princípios da boa-fé e da informação adequada, previstos nos arts. 6º, III, 52 e 54-B do CDC, requerendo, inclusive em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão da decisão agravada, com a devolução do veículo apreendido.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o recurso com documentos que atestam seus rendimentos mensais e demais elementos de sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte agravante, apenas em relação às custas recursais, devendo a gratuidade judiciária, na sua integralidade, ser analisado pelo Juízo a quo.

A par disso, o pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido.

De fato, cumpre consignar que, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, pressupostos que não se encontram presentes no caso em comento.

Isso porque, pretende o agravante que seja reconhecida a ausência de mora, sob o argumento de existência de cláusulas contratuais abusivas, especialmente no tocante à capitalização diária dos juros, cuja validade contesta.

No entanto, cumpre destacar que, embora o devedor possa questionar a validade de cláusulas contratuais e buscar a revisão do contrato em sua defesa, nos autos de ação de busca e apreensão, tal pretensão não tem o condão de, por si só, impedir a continuidade da ação de busca e apreensão, até porque, no presente caso, a matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau.

Dessa forma, diante do reconhecimento, ab initio, de inadimplemento contratual e da ausência de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo singular.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Intime-se o agravante.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator
26/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 08:39

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:09

Decorrido prazo de VALDECIR BARBOSA TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:08

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 07:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

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