13/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 08:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:14

Decorrido prazo de IBFC em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 22:24

Juntada de Petição de resposta
17/07/2025 01:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 21:32

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 16:20

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0821130-93.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:47

Determinado o arquivamento
25/06/2025 19:47

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:37

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 08:26

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2025 02:17

Decorrido prazo de IBFC em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:24

Decorrido prazo de DANIEL BLANQUES WIANA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 05:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/12/2024 00:57

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS GERMANO DA SILVA CASTRO em 21/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:57

Decorrido prazo de IBFC em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão
26/06/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MATHEUS GERMANO DA SILVA CASTRO em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2024 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2024 20:54

Conclusos para decisão
07/04/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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