26/08/2025 02:27

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800059-86.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: OCILENE LUZIA DA CONCEICAO Endereço: R ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) AUTOR: JARDEL MESQUITA GOMES DA SILVA - PB25127 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Avenida dos Bandeirantes, 1620, CENTRO, OUROESTE - SP - CEP: 15685-000 Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1009, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Advogado do(a) REU: NAARA FRANCIELLE DE LIMA - MG166006 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DESPACHO 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 16.992,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
22/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:21

Determinada diligência
21/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:13

Recebidos os autos
21/08/2025 12:13

Juntada de Certidão de prevenção
23/05/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 23:35

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 20/05/2025 23:59.
07/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 11:36

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:14

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 11:48

Juntada de informação
03/12/2024 12:34

Juntada de Alvará
29/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 00:46

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 07:16

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:01

Determinada diligência
30/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 01:32

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
02/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:03

Determinada diligência
02/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:08

Determinada diligência
11/09/2024 16:08

Nomeado perito
11/09/2024 08:33

Conclusos para decisão
11/09/2024 01:30

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:14

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/08/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 01:55

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 21:06

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:38

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:15

Gratuidade da justiça concedida em parte a OCILENE LUZIA DA CONCEICAO - CPF: *18.***.*06-72 (AUTOR)
16/02/2024 18:15

Recebida a emenda à inicial
16/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/02/2024 18:06

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OCILENE LUZIA DA CONCEICAO (*18.***.*06-72).
09/01/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
08/01/2024 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807050-67.2019.8.15.0751

Municipio de Bayeux

France Mary do Socorro Costa Oliveira

Advogado: Adilia Daniella Nobrega Flor

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0807050-67.2019.8.15.0751

France Mary do Socorro Costa Oliveira

Municipio de Bayeux

Advogado: Adilia Daniella Nobrega Flor

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 07:18

Exibir Processo

Processo nº 0803526-16.2025.8.15.0181

Antonio Leite Terceiro

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0801321-82.2024.8.15.0881

Abmael de Araujo Ramalho

Allcare Administradora de Beneficios S.A...

Advogado: Fernando Machado Bianchi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0800059-86.2024.8.15.0141

Ocilene Luzia da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Jardel Mesquita Gomes da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 14:33

Exibir Processo