19/08/2025 10:46

Baixa Definitiva
19/08/2025 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/08/2025 10:43

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:53

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:01

Publicado Acórdão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0802951-87.2018.8.15.0331 Origem: 2ª Vara Mista de Santa Rita Relator: Dr.

João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) Recorrente: Rafael Silva Crispim de Oliveira Advogados: Bruno Gentil Dore - OAB/PB nº 26364-A, Hector Ruslan Rodrigues Mota - OAB/PB nº 23164-A, Juliana Coelho Tavares da Silva - OAB/PB nº 22979-A e Caio Victor Nunes Marques - OAB/PB nº 22978-A Recorrida: Michelle Kilze Albuquerque de Medeiros Advogados: Jacinto Vieira de Carvalho - OAB/PB nº 23431-A e Sarah Guimaraes Santos Souto - OAB/PB nº 22661-A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Rafael Silva Crispim de Oliveira contra acórdão da 4ª Câmara Cível que negara provimento a sua apelação, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Michelle Kilze Albuquerque de Medeiros.

O embargante alega omissões no julgado quanto à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, à análise de culpa exclusiva da autora, à inexistência de nexo causal, ao pedido de redução dos honorários de sucumbência e à caracterização não protelatória dos embargos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da autora; (iii) determinar se houve omissão na análise do nexo causal entre os danos e a conduta da construtora; (iv) verificar se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios de sucumbência; e (v) reconhecer o caráter não protelatório dos embargos de declaração.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação sobre ponto não impugnado na apelação inviabiliza sua análise em embargos de declaração, por força da devolutividade recursal, conforme o art. 1.013, § 1º, do CPC.

A sentença de primeiro grau já estabeleceu prazo de 90 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, afastando a alegada omissão.

Não há omissão quanto à responsabilidade civil da parte ré, pois o acórdão recorrido fundamenta a condenação na existência de vícios construtivos verificados por perícia, afastando a tese de culpa da autora e reconhecendo o nexo causal.

O pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios de sucumbência não foi apreciado no acórdão embargado, configurando omissão suprida nos presentes embargos, com a explicitação da proporcionalidade e adequação do percentual de 15% fixado na sentença, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e visam o prequestionamento, não havendo intenção protelatória, em consonância com a Súmula 98 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: A omissão alegada quanto ao prazo de cumprimento da obrigação de fazer não subsiste quando já fixada na sentença e não impugnada em apelação.

A ausência de nova análise sobre responsabilidade civil não configura omissão quando o acórdão já enfrentou fundamentadamente a matéria.

Omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios deve ser suprida quando ausente manifestação expressa no acórdão recorrido.

Embargos de declaração manejados com a finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte ré, Rafael Silva Crispim de Oliveira, inconformada com acórdão desta 4ª Câmara Cível, que, nos presentes autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada”, proposta por Michelle Kilze Albuquerque de Medeiros, negou provimento ao apelo apresentado pelo demandado.

Sustenta o embargante, em síntese: (i) omissão na fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na execução de reparos em vícios construtivos do imóvel, reconhecida judicialmente.

A ausência de limite temporal compromete a efetividade da tutela jurisdicional e gera insegurança jurídica quanto à exigibilidade da obrigação; (ii) necessidade de fixação de prazo razoável de 90 dias, contados da intimação do devedor, considerado o grau de complexidade técnica e a natureza das intervenções a serem realizadas; (iii) omissão quanto à análise da culpa exclusiva ou concorrente da autora, diante da conclusão pericial que indicou como causa dos danos a ausência de manutenção do imóvel e não vícios construtivos, o que configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 927 do Código Civil; (iv) inexistência de nexo causal entre a conduta da construtora e os danos suportados pela autora, o que afasta o dever de indenizar e impõe o reexame da responsabilização imposta no julgado; (v) omissão quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15%, sob argumento de excessividade, em desacordo com a complexidade moderada da causa e a capacidade econômica do embargante, cabendo aplicação do art. 85, § 8º, do CPC; (vi) necessidade de reconhecimento do caráter não protelatório dos embargos, tendo em vista a finalidade legítima de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ. É o relatório bastante.

VOTO - Juiz João Batista Vasconcelos Atendidos os requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1026, caput, do CPC.

Cumpre rememorar, primeiramente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Quanto à alegada omissão relacionada ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fácil é constatar que, além de tal ponto não ter sido objeto de questionamento na apelação, impedindo que este Colegiado, por força da devolutividade recursal, pudesse se pronunciar a respeito, a sentença primeva já prevê expressamente prazo de 90 dias para tal cumprimento, inexistindo, assim, qualquer substância jurídica na tese levantada pelo recorrente.

No que concerne aos pontos referentes à responsabilidade do promovido, da leitura do acórdão impugnado, vê-se que tais questões também foram devidamente examinadas, senão vejamos: (i) assentou-se que os vícios identificados possuem como causas falhas na execução do empreendimento, o que afasta, por consectário lógico, a tese de culpa exclusiva da demandante; (ii) a responsabilidade civil atribuída ao embargante decorreu da valoração das provas produzidas no processo, consideradas em seu conjunto, e não isoladamente.

No que diz respeito ao pleito subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais, vê-se que, de fato, não houve pronunciamento do Acórdão recorrido acerca da postulação, merecendo, apenas nesse ponto, acolhimento o recurso aclaratório.

Escrutinando a dinâmica processual e o objeto da demanda em exame, vê-se que o deslinde do feito envolveu a necessidade de perícia judicial, com a respectiva quesitação dirigida ao profissional, além de impugnação e réplica ao laudo elaborado.

Nesse contexto, visando melhor explicitar as razões de decidir adotadas no Acórdão impugnado, assento que o percentual de 15% sobre o valor da condenação, fixado na sentença primeva a título de honorários de sucumbência, revela-se condizente ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa e o tempo exigido para o seu serviço, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, como estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC.

Registre-se, que, diante do integral desprovimento da apelação, impunha-se, em obediência ao art. 85, § 11, a majoração dos honorários advocatícios e, considerando a correta fixação, na instância primeira, do índice de 15%, elevou-se para 20% sobre o valor da condenação o quantum referente à verba advocatícia.

Com base nessas considerações, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, para ajustar, tão-somente, a fundamentação relacionada aos honorários de sucumbência, explicitando o seguinte: “Escrutinando a dinâmica processual e o objeto da demanda em exame, vê-se que o deslinde do feito envolveu a necessidade de perícia judicial, com a respectiva quesitação dirigida ao profissional, além de impugnação e réplica ao laudo elaborado.

Nesse contexto, tenho que o percentual de 15% sobre o valor da condenação, fixado na sentença primeva a título de honorários de sucumbência, revela-se condizente ao trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para o seu serviço, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, como estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC”.

No mais, fica inalterado o Acórdão, incluída a majoração de honorários efetivada com amparo no art. 85, § 11, do CPC., por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Dr.

João Batista Vasconcelos (Juiz Convocado) - Relator - G06
17/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/07/2025 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 01:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
28/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
25/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2025 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 06:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:57

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE DE MEDEIROS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:26

Conhecido o recurso de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*74-07 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 09:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 17:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/03/2025 17:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA - CPF: *67.***.*74-07 (APELANTE).
28/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:08

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:42

Recebidos os autos
06/02/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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