22/08/2025 01:24

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802951-87.2018.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para interposição de recurso contra o Acórdão (ID 121116024), TRANSITANDO EM JULGADO em 15/08/2025.

Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 20 de agosto de 2025.

LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
20/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 11:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 10:46

Recebidos os autos
19/08/2025 10:46

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONCALVES em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:38

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
29/04/2024 08:13

Conclusos para julgamento
27/04/2024 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:48

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:38

Conclusos para despacho
15/10/2023 18:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/09/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 22:02

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 14:08

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 20:05

Expedição de Mandado.
09/08/2023 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:13

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:04

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:04

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA CRISPIM DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 23:15

Juntada de Petição de informações prestadas
05/07/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 01:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:36

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/03/2023 21:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/02/2023 12:10

Outras Decisões
30/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:20

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:19

Decorrido prazo de BRUNO GENTIL DORE em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:19

Decorrido prazo de SARAH GUIMARAES SANTOS SOUTO em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:12

Decorrido prazo de CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES em 10/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:08

Decorrido prazo de HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 23:50

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 17:26

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:25

Juntada de Certidão
24/04/2022 16:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2022 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 09:18

Juntada de diligência
18/04/2022 11:38

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:20

Nomeado perito
16/03/2022 09:28

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:28

Juntada de Certidão
26/11/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:29

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:28

Juntada de Certidão
14/10/2021 03:21

Decorrido prazo de SARAH GUIMARAES SANTOS SOUTO em 13/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 23:15

Juntada de Petição de réplica
08/09/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 12:07

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
10/09/2020 08:50

Juntada de Certidão
09/09/2020 20:37

Juntada de Petição de contestação
18/08/2020 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 10:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/02/2020 01:25

Decorrido prazo de SARAH GUIMARAES SANTOS SOUTO em 13/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 01:25

Decorrido prazo de JACINTO VIEIRA DE CARVALHO em 13/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 12:33

Expedição de Mandado.
13/01/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 16:39

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
16/04/2019 13:26

Conclusos para despacho
04/02/2019 22:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 20:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 19:20

Conclusos para decisão
09/08/2018 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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