20/08/2025 08:02

Juntada de Petição de resposta
19/08/2025 01:45

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802807-39.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA IZABELLE SOARES ALVES Endereço: R JOSÉ DANTAS ALMEIDA, 370, bloco C, apto 201, JARDIM VENEZA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-145 EXECUTADO: RAYONE DE ARAUJO BARBOSA Endereço: Rua Jornalista Marcelo Antonio do Amaral da Rocha, 213, casa 215, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58068-230 Vistos os autos.

Considerando-se a informação de id.113745053, intime-se a exequente, por sua patrona, para, em 05 (cinco) dias, indicar o novo endereço da fonte pagadora do executado, bem como informar o valor atualizado e pormenorizado do débito exequendo, possibilitando a intimação do devedor para pagamento.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
15/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:43

Determinada diligência
14/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 04:07

Decorrido prazo de RAYONE DE ARAUJO BARBOSA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:14

Juntada de Petição de resposta
30/06/2025 21:32

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802807-39.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA IZABELLE SOARES ALVES Endereço: R JOSÉ DANTAS ALMEIDA, 370, bloco C, apto 201, JARDIM VENEZA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-145 EXECUTADO: RAYONE DE ARAUJO BARBOSA Endereço: Rua Jornalista Marcelo Antonio do Amaral da Rocha, 213, casa 215, Gramame, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58068-230 Vistos os autos.

Por diversas certidões nos autos, a escrivania informa que, mesmo após diversas solicitações, a empresa DANONE LTDA não respondeu ao ofício Assim, nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz na direção do processo, "determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito".

Desta feita, pela derradeira vez, como forma de evitar maiores retardos na prestação jurisdicional e para melhor instruir o feito, oficie-se à empresa DANONE LTDA, desta feita subscrito por este juízo, para que informe o cumprimento do desconto em folha dos alimentos no percentual fixado, sob pena de, comprovado o recebimento da solicitação e decorrido o prazo "in albis", incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais, além de incorrer na prática, em tese, de crime de desobediência, nos termos do art. 912, § 1º, do CPC, e contra a administração da justiça, conforme reza o art. 22, da Lei de Alimentos, 1.

Após o que, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, querendo, informarem se o pagamento está sendo realizado através de desconto na folha do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3o, do CPC.

Feito, colha-se o parecer ministerial.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” __________________ 1Art. 912.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

Art. 22.

Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.

Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.
26/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:01

Decorrido prazo de RAYONE DE ARAUJO BARBOSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:59

Decorrido prazo de RAYONE DE ARAUJO BARBOSA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 09:01

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2025 02:25

Decorrido prazo de ANA IZABELLE SOARES ALVES em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:15

Publicado Decisão em 16/05/2025.
21/05/2025 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:13

Juntada de documento de comprovação
14/05/2025 10:00

Juntada de Ofício
21/04/2025 09:48

Deferido o pedido de
21/04/2025 09:48

Determinada diligência
18/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:23

Decorrido prazo de ANA IZABELLE SOARES ALVES em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:42

Juntada de documento de comprovação
04/02/2025 10:10

Juntada de Ofício
27/01/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:14

Determinada diligência
13/01/2025 12:34

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:10

Juntada de Petição de cota
09/01/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:44

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:20

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2024 11:18

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 11:14

Juntada de Ofício
04/07/2024 13:04

Determinada diligência
14/06/2024 07:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 07:29

Processo Desarquivado
12/06/2024 19:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2023 02:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/09/2023 23:59.
07/08/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 07:41

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 12:13

Juntada de Alvará
04/08/2023 12:01

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 11:56

Juntada de Ofício
04/08/2023 11:34

Juntada de Petição de informações prestadas
04/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:17

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 10:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 10:16

Revogada a Prisão
20/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/07/2023 01:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:03

Expedição de Mandado.
29/06/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:46

Juntada de Certidão
26/06/2023 19:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 09:36

Conclusos para despacho
18/06/2023 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:56

Juntada de Mandado
12/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:10

Juntada de documento de comprovação
18/05/2023 11:06

Juntada de Ofício
18/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:29

Deferido o pedido de
10/01/2023 10:00

Conclusos para despacho
15/12/2022 22:54

Juntada de Petição de informações prestadas
07/12/2022 06:30

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 19:43

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
01/11/2022 19:41

Conclusos para despacho
01/11/2022 13:34

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:58

Juntada de Petição de resposta
16/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 02:12

Decorrido prazo de RAYONE DE ARAUJO BARBOSA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 09:20

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 06:25

Expedição de Mandado.
02/09/2022 16:01

Deferido o pedido de
02/09/2022 11:19

Conclusos para despacho
02/09/2022 07:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 14:22

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 21:24

Mandado devolvido para redistribuição
23/08/2022 21:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/08/2022 10:47

Mandado devolvido para redistribuição
15/08/2022 10:47

Juntada de Petição de diligência
09/08/2022 15:27

Expedição de Mandado.
09/08/2022 15:18

Evoluída a classe de DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 23:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 23:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2022 07:15

Conclusos para decisão
26/07/2022 07:15

Processo Desarquivado
07/07/2022 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2022 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/07/2022 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 10:49

Juntada de Petição de cota
20/07/2021 10:39

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 10:38

Transitado em Julgado em 19/07/2021
20/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:16

Homologada a Transação
15/07/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 10:14

Conclusos para decisão
15/07/2021 09:39

Juntada de Petição de parecer
14/07/2021 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 06:40

Conclusos para despacho
08/07/2021 12:22

Juntada de Petição de cota
08/07/2021 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 11:03

Juntada de Certidão
07/07/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 07:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 14:33

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:18

Juntada de Petição de cota
17/06/2021 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 07:36

Juntada de Certidão
13/06/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 14:42

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 06:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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