23/07/2025 06:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 06:25

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 01:16

Decorrido prazo de EDILZA BATISTA SOARES em 11/07/2025 23:59.
28/06/2025 08:12

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800142-98.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE FATIMA FARIAS ALVES Polo Passivo: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA FARIAS ALVES em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS.

Intimado para indicar bens passíveis de penhora (ID 113373960), sob pena de extinção do processo, o exequente não o fez, tendo o prazo decorrido sem nenhuma manifestação.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos do valor da dívida conforme solicitado pelo exequente (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há que se falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intime-se a autora.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
25/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:32

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:58

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 11:56

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2025 03:08

Decorrido prazo de EDILZA BATISTA SOARES em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:06

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:01

Determinada diligência
26/05/2025 10:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:35

Decorrido prazo de VIVIANI FRANCO PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
09/04/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:33

Determinada diligência
07/04/2025 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:17

Processo Desarquivado
07/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 21:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:29

Homologada a Transação
24/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:20

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 10:19

Conclusos ao Juiz Leigo
24/02/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/02/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
24/02/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 03:49

Juntada de entregue (ecarta)
15/01/2025 08:19

Expedição de Carta.
15/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/02/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
12/01/2025 16:32

Determinada diligência
12/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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