TJPB - 0800299-90.2020.8.15.0731

1ª instância - 5ª Vara Mista de Cabedelo

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Polo Ativo

Partes

ENEIDE MONTEIRO REGIS

CPF *69.***.*81-34

Advogados

CARLOS EDUARDO S FARIAS

OAB: 12230/PB

CPF *32.***.*03-69

EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO

OAB: 11229/PB

CPF *18.***.*93-90

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO REGIS

CPF *58.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 00:59

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 15/08/2025 23:59.

  • 12/08/2025 07:11

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 02:34

    Publicado Expediente em 29/07/2025.

  • 31/07/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 31/07/2025 02:34

    Publicado Expediente em 29/07/2025.

  • 31/07/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

  • 25/07/2025 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 07:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 22/07/2025 03:03

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 21/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 03:03

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO S FARIAS em 21/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 21:28

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 21:28

    Publicado Expediente em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INVENTÁRIO (39) 0800299-90.2020.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

    Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por José Francisco Régis, tendo sido a Sra.

    Eneide Monteiro Régis nomeada inventariante.

    Do compulso dos autos, verifica-se o recebimento de novos ofícios expedidos pela 3ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, inclusive o Ofício nº 279/2025, reiterando solicitações anteriores (ex: Ofício nº 147/2025), os quais visam à verificação da existência de bens penhoráveis no presente feito, para fins de instrução do cumprimento de sentença em trâmite nos autos nº 0000735-25.1996.8.15.0731, movido pelo Ministério Público em face do espólio.

    Constata-se, ainda, o parecer do Ministério Público, acostado sob o ID 114569710, no qual se requer, expressamente, a adoção de providências voltadas à apuração de novos bens, notadamente ativos financeiros em nome do de cujus, com vistas à integral recomposição dos danos ao erário.

    Ademais, as instituições bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) apresentaram resposta, apontando existência de saldo bancário em conta de titularidade do falecido, conforme documentos juntados nos IDs 110907722 e seguintes.

    Diante do exposto, INTIME-SE a inventariante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre: a) as informações constantes dos referidos expedientes; b) os extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras; c) o parecer ministerial de ID 114569710; Caso entenda oportuno, apresente plano de partilha dos bens inventariados, com observância expressa das penhoras incidentes e da necessidade de reserva de valores suficientes à quitação das dívidas do espólio, nos termos do art. 627 do CPC.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público.

    Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    CABEDELO, 25 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 26/06/2025 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 14:44

    Juntada de Ofício

  • 11/04/2025 12:38

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2025 11:11

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2025 10:29

    Juntada de Informações prestadas

  • 28/03/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 22:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 11:27

    Desentranhado o documento

  • 20/03/2025 11:26

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2025 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 12:10

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 12:08

    Desentranhado o documento

  • 04/12/2024 12:07

    Juntada de Ofício

  • 01/10/2024 03:08

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 30/09/2024 23:59.

  • 30/09/2024 22:40

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 22:39

    Juntada de Termo/Auto de Penhora

  • 30/09/2024 18:08

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 23:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 01:45

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO S FARIAS em 10/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 01:45

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 10/09/2024 23:59.

  • 26/08/2024 10:51

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 23:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 01:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2024 23:59.

  • 17/07/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 01:09

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/07/2024 23:59.

  • 13/07/2024 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2024 14:16

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 08/07/2024 07:39

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 18:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2024 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 09:42

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2024 09:35

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2024 02:21

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2024 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 07:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/05/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 02:46

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 29/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 15:35

    Juntada de Termo/Auto de Penhora

  • 10/04/2024 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 13:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 08:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 01:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 14/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 00:54

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 22/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 08:25

    Outras Decisões

  • 11/12/2023 08:21

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 20:26

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 12:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 26/08/2023 00:37

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 25/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 13:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 01:43

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 17/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 23:09

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 23:08

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 21:55

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 01:45

    Decorrido prazo de AVALIAÇÃO DE IMÓVEL em 28/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/04/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 12:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2023 14:14

    Decorrido prazo de IMÓVEL A SER AVALIADO em 10/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 14:14

    Decorrido prazo de IMÓVEL A SER AVALIADO 1 em 10/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 14:08

    Decorrido prazo de IMÓVEL A SER AVALIADO 2 em 10/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 14:08

    Decorrido prazo de IMÓVEL A SER AVALIADO em 10/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 14:08

    Decorrido prazo de IMÓVEL A SER AVALIADO 3 em 10/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 02:04

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 00:16

    Decorrido prazo de EDIGARDO FERREIRA SOARES NETO em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 07:06

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 21:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 18:19

    Juntada de comunicações

  • 26/01/2023 18:08

    Juntada de Informações

  • 26/01/2023 17:54

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2023 00:02

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/12/2022 23:59.

  • 27/12/2022 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 19:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 19:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 17:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/12/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2022 16:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2022 00:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

  • 21/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/11/2022 11:08

    Juntada de Petição de comunicações

  • 21/11/2022 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/11/2022 09:39

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2022 09:39

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2022 00:38

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO S FARIAS em 16/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 23:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 23:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 20:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 02:12

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 02:10

    Juntada de informação

  • 17/06/2022 02:10

    Juntada de Petição de comunicações

  • 17/06/2022 02:05

    Juntada de Informações

  • 17/06/2022 02:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/06/2022 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 03:32

    Decorrido prazo de IMOVEL A SER PENHORADO em 28/04/2022 23:59:59.

  • 21/04/2022 21:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/04/2022 21:05

    Juntada de diligência

  • 06/04/2022 02:24

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO S FARIAS em 05/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 01:39

    Decorrido prazo de IMOVEL A SER PENHORADO em 05/04/2022 23:59:59.

  • 29/03/2022 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 13:09

    Juntada de diligência

  • 29/03/2022 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2022 13:05

    Juntada de diligência

  • 25/03/2022 18:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 18:57

    Juntada de diligência

  • 18/02/2022 02:04

    Decorrido prazo de IMOVEL A SER PENHORADO em 16/02/2022 23:59:59.

  • 14/02/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 03:30

    Decorrido prazo de IMOVEL A SER PENHORADO em 10/02/2022 23:59:59.

  • 11/02/2022 03:30

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO REGIS em 10/02/2022 23:59:59.

  • 08/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2022 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 10:14

    Juntada de diligência

  • 08/02/2022 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 10:06

    Juntada de diligência

  • 08/02/2022 09:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 09:57

    Juntada de diligência

  • 02/02/2022 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 12:16

    Juntada de diligência

  • 02/02/2022 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 12:12

    Juntada de diligência

  • 02/02/2022 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 12:06

    Juntada de diligência

  • 02/02/2022 02:32

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO REGIS em 01/02/2022 23:59:59.

  • 28/01/2022 02:16

    Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO REGIS em 27/01/2022 23:59:59.

  • 23/01/2022 17:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/01/2022 22:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2022 22:14

    Juntada de devolução de mandado

  • 20/01/2022 22:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 22:03

    Juntada de diligência

  • 20/01/2022 21:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 21:54

    Juntada de diligência

  • 20/01/2022 21:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 21:46

    Juntada de diligência

  • 20/01/2022 18:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 18:31

    Juntada de diligência

  • 11/01/2022 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 15:19

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 11/01/2022 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 15:16

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 27/12/2021 13:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/12/2021 13:12

    Juntada de diligência

  • 29/11/2021 18:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2021 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2021 04:31

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 16/11/2021 23:59:59.

  • 09/11/2021 08:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 08:01

    Juntada de diligência

  • 09/11/2021 07:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2021 07:57

    Juntada de diligência

  • 06/11/2021 00:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 22:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 22:33

    Juntada de diligência

  • 03/11/2021 22:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2021 22:29

    Juntada de diligência

  • 03/11/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2021 22:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/11/2021 22:56

    Juntada de devolução de mandado

  • 02/11/2021 22:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/11/2021 22:43

    Juntada de devolução de mandado

  • 01/11/2021 10:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2021 10:22

    Juntada de devolução de mandado

  • 28/10/2021 20:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 20:45

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 28/10/2021 20:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 20:41

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 28/10/2021 20:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 20:16

    Juntada de devolução de mandado

  • 28/10/2021 20:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 20:14

    Juntada de devolução de mandado

  • 28/10/2021 19:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 19:18

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 19:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 19:15

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 18:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 18:51

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 18:46

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 18:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 18:18

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 12:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 12:21

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 12:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 12:18

    Juntada de diligência

  • 25/10/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 11:57

    Outras Decisões

  • 26/09/2021 21:04

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2021 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2021 14:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 03:47

    Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 17/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 22:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 09:08

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2021 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de cota

  • 24/03/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 07:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 20:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2020 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 01:34

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 19:18

    Juntada de Petição de cota

  • 19/10/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 01:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2020 23:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2020 00:37

    Decorrido prazo de Juízo de Direito da Comarca de Cabedelo PB em 23/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 02:57

    Decorrido prazo de juizo de direito da 5 vara da comarca de cabedelo pb em 21/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 10:07

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 13/09/2020 00:15

    Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO PB em 11/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 01:25

    Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CABEDELO em 09/09/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 08:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2020 08:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2020 18:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2020 18:07

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/08/2020 06:16

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/08/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2020 13:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2020 13:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/08/2020 21:42

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 14:41

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 25/07/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 08:37

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 04/07/2020 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2020 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2020 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2020 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2020 10:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2020 09:31

    Juntada de

  • 24/06/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 19:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2020 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 22:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2020 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2020 20:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2020 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2020 22:36

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2020 00:55

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO S FARIAS em 14/02/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 20:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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