21/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
21/07/2025 07:33

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de MATHEUS FARIAS DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de ALINSON RIBEIRO RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:19

Decorrido prazo de ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 08:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 08:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 08:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
28/06/2025 08:08

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801692-11.2024.8.15.0731 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Interpostos, tempestivamente, pelo réu.

Alegação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.

Inocorrência.

Não acolhimento.

Vistos, etc.

IARA MARIA FÉLIX DA SILVA DAHER, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs, tempestivamente, EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES com o fim de que esse Juízo reformule a decisão proferida no ID 108273651, alegando, em síntese, que esta conteria contradição à jurisprudência e a legislação, porquanto foi exarada com fundamente em petição extemporânea da parte promovida Sul América, requerendo, pois, seu desentranhamento dos autos (ID. 108359168).

Os réus/embargados apresentaram manifestação nos ID’s. 108779507 e 109272258.

Breve relato.

DECIDO.

Conheço do recurso porque tempestivo e passo ao seu exame. É sabido que somente são cabíveis Embargos Declaratórios nas restritas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada.

Assim sendo, não há que se falar em cabimento desse recurso quando inexistente quaisquer dessas hipóteses previstas pela norma.

Como se verifica da decisão embargada, entendeu-se pelo acolhimento do pedido, com o desentranhamento da petição de ID 101707972 e intimação da parte promovida para se manifestar acerca da perícia requerida, tendo sido, pois, analisado ao longo da sua fundamentação toda a matéria posta nos autos, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.

As questões levantadas pelas partes foram levadas em consideração para a formação do convencimento deste magistrado, exposto de forma clara em sua decisão, não havendo o que ser esclarecido.

Ora, se a decisão proferida foi contrária às pretensões do embargante, isso não o autoriza à interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de modificá-la, devendo manejar o recurso apropriado para tal fim.

Assim, inexistindo qualquer ponto a ser aclarado, o não acolhimento dos embargos de declaração interpostos é a medida que se impõe.

Ressalte-se, ainda, que o embargante poderia ter apresentado os seus pleitos por meio de mera petição nos autos, não sendo a veiculação deste recurso a via adequada.

De toda sorte, considerando a alegação da parte embargante no tocante à eventual extemporaneidade da manifestação da Sul América (ID nº 102465041), determino à Secretaria que certifique nos autos a data da intimação da referida parte e a data da juntada de sua manifestação, esclarecendo se houve ou não perda do prazo legal.

Esclareça-se, desde logo, que eventual reconhecimento ou não da intempestividade suscitada será apreciado oportunamente, após a juntada da referida certidão e, se necessário, mediante o contraditório.

Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, e mantenho a sentença embargada nos termos em que foi redigida, sem prejuízo da apuração, pela Secretaria, da alegação de intempestividade da petição da parte ré Sul América.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CABEDELO, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 06:22

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:42

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 11/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 07:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:25

Desentranhado o documento
24/02/2025 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 08:46

Outras Decisões
05/12/2024 08:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:27

Decorrido prazo de ALINSON RIBEIRO RODRIGUES em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:24

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ALINSON RIBEIRO RODRIGUES em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:18

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 23:51

Conclusos para despacho
23/04/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:49

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/04/2024 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/04/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:20

Juntada de Petição de réplica
01/04/2024 11:12

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:18

Decorrido prazo de HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 19:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 10:19

Expedição de Mandado.
23/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:04

Outras Decisões
21/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:27

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:54

Juntada de Petição de diligência
15/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:37

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:06

Expedição de Mandado.
08/02/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:41

Concedida em parte a Medida Liminar
07/02/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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