29/08/2025 07:33

Baixa Definitiva
29/08/2025 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/08/2025 07:33

Transitado em Julgado em 22/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO JEANIO DE ARAUJO em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0835564-68.2016.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB n.º 10.138 RECORRIDO: Antonio Jeanio de Araujo ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves e Outros

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela Paraíba Previdência – PBPREV (Id 33105046), com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal (Id 29688567), assim ementado: “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

ANUÊNIO.

CONGELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 2º DA LEI 50/03.

EXCEÇÃO.

EDIÇÃO DA MP 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.703/2012.

APLICAÇÃO DA LC 50/2003 AOS MILITARES A PARTIR DA MP 185/2012.

DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO COMPUTADOS, RESPEITADA A VIGÊNCIA DA MP 185/2012.

SÚMULA 51 DO TJPB.

AFETAÇÃO DA LC 50/2003 AOS MILITARES A PARTIR DA MP 185/2012.

SÚMULA 51 DO TJPB.

ATUALIZAÇÃO DO CONTRACHEQUE.

QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

DESPROVIMENTO.

O congelamento do valor nominal do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) para os servidores públicos militares, é devido a partir da vigência da Medida Provisória nº 185/2012, de 25 de janeiro de 2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, de 14/05/2012.

Súmula 51 do TJPB - “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012.” Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 2º da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e §2º da Lei Estadual nº 9.703/2012, alegando que o congelamento da gratificação de inatividade estender-se-ia também aos militares estaduais.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 33545830).

O recurso não merece trânsito ao juízo ad quem.

Constata-se que a matéria ventilada – a incidência ou não do congelamento do adicional de inatividade (anuênio) devido a MP 185/15 – no apelo especial corresponde ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 13 instaurado por esta Corte de Justiça, ao julgar o tema o Pleno do Tribunal fixou a seguinte tese: “TESE: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte e com a tese jurídica fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), segundo a qual o congelamento previsto no art. 2º, §2º, da Lei Estadual nº 9.703/2012 não abrange o adicional de inatividade, cujos pagamentos devem observar as disposições específicas da legislação que o instituiu, afastando-se, portanto, a incidência do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003.

Ademais, o exame acerca da controvérsia dos autos, tal como enfrentada por esta Corte e colocada pela recorrente, exigiria a análise de lei local (Lei Complementar Estadual nº 50, de 30 de abril de 2003, e Leis Estaduais nºs 9.703/12 e 5.701/1993), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280 do STF[1], aplicável, por analogia, aos recursos especiais.

Vejamos: “[…] II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. (…). (AgInt no AREsp n. 2.524.762/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)” “AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEI LOCAL.

AFRONTA.

VERIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA PROBIDADE.

AVERIGUAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.

SÚMULA 7/STJ.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.

NÃO PROVIMENTO. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2.

Inviável a análise de afronta a lei local em sede de especial.

Incidente o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas.

Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1709718/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021).

Portanto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, “a” da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] "é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão das normas infraconstitucionais locais aplicáveis ao caso."
25/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:13

Recurso Especial não admitido
29/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/04/2025 23:59.
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JEANIO DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO JEANIO DE ARAUJO em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/11/2024 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:43

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 05:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:08

Sentença confirmada
19/08/2024 12:08

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
18/08/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 09:42

Juntada de Certidão de julgamento
31/07/2024 15:08

Juntada de Petição de cota
31/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/07/2024 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
18/06/2024 11:04

Juntada de Certidão
09/08/2022 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
09/08/2022 07:29

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2022 23:59.
19/07/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO JEANIO DE ARAUJO em 18/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:18

Juntada de Petição de cota
15/06/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
05/04/2022 13:23

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:04

Juntada de Petição de parecer
21/02/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 18:15

Conclusos para despacho
12/02/2022 18:15

Juntada de Certidão
12/02/2022 13:50

Recebidos os autos
12/02/2022 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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