04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
29/08/2025 02:38

Decorrido prazo de JERONIAS ANDRADE DA COSTA em 20/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:38

Decorrido prazo de JERONIAS ANDRADE DA COSTA em 19/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:12

Decorrido prazo de JERONIAS ANDRADE DA COSTA em 20/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:12

Decorrido prazo de JERONIAS ANDRADE DA COSTA em 19/08/2025 23:59.
28/08/2025 14:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2025 20:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
13/08/2025 06:17

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Gerência Judiciária, João Pessoa.

Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário
11/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 11 – Desembargador José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801036-03.2018.8.15.0331 Relator :Des.

José Ricardo Porto Embargante 01 :Jeronias Andrade Advogado :Marcos Antônio Inácio – OAB/PB – 4.007 Embargante 02 :Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua Procuradoria Embargados :Os mesmos Ementa.

Direito Previdenciário.

Embargos de Declaração.

Auxílio-acidente convertido em aposentadoria por invalidez.

Termo inicial.

Correção monetária e juros de mora.

Taxa Selic.

Acolhimento.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente apelação, convertendo auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia.

O embargante Jeronias Andrade pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, considerando que a perícia judicial atestou a preexistência da incapacidade.

O INSS, por sua vez, requer manifestação expressa sobre a aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser a data do requerimento administrativo, conforme perícia judicial, e se a taxa Selic deve ser aplicada para correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública a partir da Emenda Constitucional 113/2021.

III.

Razões de decidir Conforme o art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Acolhem-se os embargos do particular para fixar o termo inicial do benefício na data indicada pela perícia (05/06/2017), uma vez que a incapacidade já existia naquele período.

Acolhem-se os embargos do INSS para determinar a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), conforme seu art. 3º e 7º.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data atestada pela perícia judicial como de início da incapacidade, e, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora devem incidir pela taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1022; EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos, respectivamente, Jeronias Andrade e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, desafiando o acórdão (ID- 33287136) que proveu parcialmente o recurso apelatório manejado pelo primeiro embargante, sob os seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do parecer da D.

Procuradoria de Justiça, PROVEJO PARCIALMENTE O APELO para converter o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da prova pericial contida nos autos” Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que: (1) “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

Por sua vez, em seus embargos, o INSS sustenta que: (1) “faz-se mister manifestação a respeito, consignando-se expressamente que a correção monetária e juros de mora incidirão pelos índices da taxa Selic, a partir da vigência do art. 3º da Emenda Constitucional 113, publicada em 09/12/2021.”; Com tais argumentos, pugnam pelo acolhimento dos seus embargos.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO.

Consigno, a priori, que analisarei conjuntamente os declaratórios apresentados pelas partes.

De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1022 do CPC de 2015, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no decisório vergastado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe.

No caso em tela, tenho que o recurso do demandante merece acolhimento, visto que, de fato, a perícia previu a data da incapacidade, razão pela qual pertinente o acolhimento dos embargos no ponto.

No que pertine aos embargos apresentados pelo INSS, tenho que o recurso também merece prosperar.

Ora, quanto aos juros de mora e a correção monetária aplicados às condenações impostas à Fazenda Pública, a EC nº 113/2021 passou a adotar a taxa SELIC como novo índice, veja-se: "Artigo 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

A referida EC nº 113/2021, conforme o seu artigo 7º, entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021.

Assim, desde 9 de dezembro a Selic é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, inclusive de natureza previdenciária, esteja o processo em curso, com sentença, com trânsito em julgado ou com precatório expedido.

Assim, a decisão embargada merece reparo neste capítulo.

Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar a aplicação da taxa SELIC, quando da atualização monetária e compensação de mora da condenação, a partir da edição da EC 113/2021, bem como para fixar da data da conversão a partir de 05/06/2017 (consoante perícia), mantendo o entendimento combatido em seus demais termos. É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça.

Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Des.

José Ricardo Porto RELATOR J/05
22/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/07/2025 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.
28/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
26/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2025 20:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
14/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:59

Desentranhado o documento
14/06/2025 09:59

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de JERONIAS ANDRADE DA COSTA em 08/05/2025 23:59.
18/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:53

Conhecido o recurso de JERONIAS ANDRADE DA COSTA - CPF: *54.***.*84-72 (APELANTE) e provido em parte
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 09:15

Indeferido o pedido de JERONIAS ANDRADE DA COSTA - CPF: *54.***.*84-72 (APELANTE)
24/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 08:06

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:27

Juntada de Petição de parecer
25/09/2024 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:37

Recebidos os autos
24/09/2024 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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