27/08/2025 15:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
19/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:23

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 17:23

Deferido o pedido de
09/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:09

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001869-84.1994.8.15.0011 [Execução Fiscal ] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS Vistos, etc...

Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL do ESTADO DA PARAÍBA contra MERCADINHO VITORIA LTDA, ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS, SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS, parte qualificadas.

Vieram os autos conclusos para sentença.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do corresponsável Antonio Dourado Ximenes Dos Santos.

Analisando os autos, temos que a presente ação de execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraiba contra o Mercadinho Vitória Ltda e os corresponsáveis Antônio Dourado Ximenes Dos Santos e Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sendo este apontados como legitimados exclusivamente pelo fato de terem seus nomes citados na CDA.

Pois bem.

De acordo com a decisão id. 108525696, foi reconhecida a ilegitimidade de Simone Lima Dourado Ximenes Rodrigues, sob a seguinte justificativa: ...Durante a atuação no procedimento administrativo tributário, a administração deve agir de forma vinculada e motivada, devendo a inclusão do nome do sócio na CDA ficar condiciona a previsão legal da responsabilização, bem como a observância do contraditório e ampla defesa.

Sem isso, não há como subsistir a presunção de certeza da CDA com relação a responsabilidade do sócio, mesmo que o nome tenha sido incluído na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que a a anotação ocorreu de forma irregular.

No caso em tela, de acordo com o processo administrativo acostado aos autos, durante a formação do crédito tributário não foi oportunizado ao sócio excipiente qualquer acesso aos autos ou mesmo oportunizada ampla defesa e contraditório, nem mesmo foi analisada qualquer situação que viesse a impor ao sócio a sua responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN.

Pelo que foi produzido, a inclusão do nome do sócio na CDA decorreu de pura liberalidade, sem qualquer motivação, situação que leva à nulidade do documento.

Corroborando com o entendimento aqui exposto, já decidiu o Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal.

Exceção de pré-executividade.

Procedimento administrativo.

Ausência de notificação do sócio.

Afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Nulidade da CDA.

Extinção do processo em relação ao sócio.

Precedentes.

Manutenção da decisão.

Desprovimento do recurso. 1.

O procedimento administrativo não transcorreu de forma regular em relação ao sócio e corresponsável da empresa alvo do processo administrativo. 2.

Não se constata a notificação do sócio naquela demanda administrativa para se defender e, mesmo assim, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável. 3.

O que se evidencia daquele processo administrativo é a notificação exclusivamente direcionada à pessoa jurídica, não havendo, portanto, observância ao disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Regulamento o Processo Administrativo Tributário da Paraíba). 4.

Nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no âmbito administrativo ou judicial, o princípio do devido processo se realiza através da garantia do contraditório e da ampla defesa aos litigantes e aos acusados em geral. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822128-84.2023.8.15.0000 - RELATOR: Des.

João Batista Barbosa).

Assim, considerando que a inclusão do outro corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos no polo passivo desta lide se deu pelos mesmos motivos, não há porque, para evitar tratamento diferenciado, não estender os motivos daquela decisão em favor deste, ainda mais considerando que a questão pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido, é de se excluir o executado Antônio Dourado Ximenes Dos Santos do polo passivo da lide.

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal tramita desde o ano de 1994, sendo realizada as mais diversas e imagináveis diligências no sentido de localizar bens do devedor principal, Mercadinho Vitória, sendo todas infrutíferas.

Do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ilegitimidade passiva do corresponsável Antônio Dourado Ximenes Dos Santos.

Intimem-se as partes.

Com relação a possível prescrição intercorrente, intime-se a a Fazenda para se manifestar no prazo de 10 dias.

Cumpra-se com urgência.

CG, data e assinatura do sistema.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
25/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 17:28

Outras Decisões
12/06/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:51

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de MERCADINHO VITORIA LTDA em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:36

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
04/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
28/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:12

Juntada de Alvará
02/09/2024 12:51

Deferido o pedido de
14/06/2024 01:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
01/12/2023 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/11/2023 12:52

Determinada Requisição de Informações
02/10/2023 12:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/09/2023 22:09

Conclusos para despacho
27/09/2023 18:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/08/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/07/2023 23:59.
30/05/2023 12:36

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:06

Conclusos para despacho
25/01/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 08:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/01/2023 08:42

Juntada de documento de comprovação
02/12/2022 09:41

Juntada de Petição de certidão
02/11/2022 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 00:32

Decorrido prazo de SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 22:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 22:08

Juntada de Petição de certidão
31/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:27

Juntada de Certidão
26/08/2022 19:26

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:37

Juntada de Certidão
19/08/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 18:22

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:12

Juntada de Certidão
16/08/2022 17:18

Deferido o pedido de
15/08/2022 14:32

Juntada de provimento correcional
15/07/2022 12:56

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:57

Outras Decisões
14/01/2022 11:19

Conclusos para despacho
26/10/2021 02:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 25/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 01:25

Decorrido prazo de SIMONE LIMA DOURADO XIMENES SANTOS em 30/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 11:36

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:09

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:55

Juntada de Alvará
16/09/2021 12:53

Juntada de Alvará
30/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 20:49

Outras Decisões
10/05/2021 10:37

Conclusos para despacho
23/02/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 01:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO XIMENES DOS SANTOS em 14/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2020 22:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
27/09/2019 16:37

Conclusos para despacho
23/08/2019 09:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/08/2019 09:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/08/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 18:05

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2019 15:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/05/2019 15:16

Juntada de Certidão
18/05/2019 03:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/05/2019 23:59:59.
03/04/2019 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 13:18

Apensado ao processo 0013585-83.2009.8.15.0011
02/04/2019 11:29

Processo migrado para o PJe
11/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
11/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 02/2019 NF 14/19
11/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 02/2019 12:50 TJEYPCG
08/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 02/2019
29/01/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 01/2019
30/10/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2018
18/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2018
10/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2018
28/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2018 P023394180011 11:54:42 ANTONIO
26/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P023394180011 17:47:48 ANTONIO
26/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 09/2018
26/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2018
26/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2018
12/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 12: 09/2018 D023965180011 16:38:47 TERCEIR
12/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 12: 09/2018 D023966180011 16:38:47 TERCEIR
12/09/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 12: 09/2018 D023978180011 16:38:47 TERCEIR
30/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2018 CERTIDãO
09/06/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2018 REQUISITAR BLOQUEIO BACENJUD
22/03/2018 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 21/03/2018
19/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P001924180011 16:14:02 FAZENDA
19/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
05/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2018 P001924180011 13:42:56 FAZENDA
05/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2018
13/11/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/11/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2017 INTIME-SE
10/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2017
10/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2017
17/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2017
17/03/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 17: 03/2017
16/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2017
16/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017 CERTIFIQUE-SE
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2014
19/09/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/09/2014 FAZEND
01/09/2014 00:00

Mov. [804] - NAO RECEBIDO O RECURSO DA PARTE 01: 09/2014 EXEQUENTE
08/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2014
08/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2014
25/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2014 FAZENDA ESTADUAL
26/05/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 05/2014 SENTENÇA
26/05/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/05/2014
23/05/2014 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 23: 05/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014
04/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014
12/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
12/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2013
12/12/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/12/2013 FAZEND
24/09/2012 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 24092012
06/09/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06092012
30/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 3007201214FAZENDA PUBL
23/07/2012 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 23072012
23/07/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23072012
19/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012
27/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062012
01/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01062012
24/05/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052012
07/05/2012 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07052012
07/05/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052012
02/05/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27042012
27/04/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042012
10/04/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012
12/03/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07032012
06/04/2011 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 06042011 06 MESES
06/04/2011 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 06102011
05/04/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011
04/04/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042011
04/04/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04042011
17/03/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17032011
24/02/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24022011
11/01/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 10122010
11/01/2011 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11012011
22/11/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19112010
22/11/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22112010
27/10/2010 00:00

Mov. [1335] - PENHORA LEVANTE-SE 27102010
26/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102010
13/10/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13102010
13/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102010
06/08/2010 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 04082010
06/08/2010 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06082010
12/05/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12052010 CRI: DETRAN
11/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052010
10/05/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10052010
10/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052010
06/05/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06052010
29/04/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29042010
19/04/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19042010
19/04/2010 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 29042010
07/04/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070420109JOAO FRANCISC
05/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05032010
04/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010
03/02/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22012010
03/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022010
07/07/2009 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 07072009
07/07/2009 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 07072009 *00.***.*35-54
07/07/2009 00:00

Mov. [352] - EXECUCAO AG JULG DE EMBARGOS 07072009
25/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25062009
25/06/2009 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25062009
16/06/2009 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 16062009
16/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16062009
29/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 29052009
29/05/2009 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10062009
26/05/2009 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 26052009
26/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052009
11/05/2009 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 11052009
11/05/2009 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 18052009
08/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052009
05/05/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05052009
05/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052009
29/04/2009 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29042009
15/04/2009 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15042009
14/04/2009 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 14042009
14/04/2009 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14042009
19/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082008
19/08/2008 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 19082008 180 DIAS
19/08/2008 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 30032009
18/08/2008 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18082008
18/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082008
14/08/2008 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14082008
27/05/2008 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27052008
17/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032008
17/03/2008 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17032008
13/03/2008 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 13032008
13/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13032008
30/08/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29082007
30/08/2007 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30082007 180 DIAS
30/08/2007 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 01032008
08/08/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080820078FAZENDA PUBLI
12/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12072007
12/07/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12072007
10/07/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072007
10/07/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072007
05/07/2007 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05072007
15/06/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062007
12/06/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31052007
12/06/2007 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 12062007
11/06/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11062007
10/05/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100520077FAZENDA PUBLI
02/05/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02052007
27/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042007
26/04/2007 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 26042007
26/04/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042007
21/03/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21032007
21/03/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21032007
14/02/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140220076FAZENDA PUBLI
13/02/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022007
13/02/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13022007
08/02/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08022007
07/02/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06022007
11/01/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10012007
11/01/2007 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11012007
09/01/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09012007
13/12/2006 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13122006
15/05/2006 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052006
27/04/2006 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27042006
12/05/1994 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Autos digitalizados • Arquivo

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