14/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:17

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Carlos Pereira de Sousa em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:54

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:27

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003668-03.2017.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão indireta] RÉU: MARCILIO DIAS PEREIRA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (Id. 114166946) interposto por MARCÍLIO DIAS PEREIRA, qualificado nos autos, em face da decisão que manteve a sua obrigação de pagar as custas processuais e, consequentemente, negou seguimento ao seu Recurso de Apelação.

O recurso foi interposto com fundamento no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a defesa do réu efetuou o pagamento das custas judiciais que haviam dado causa à interposição recurso.

O Recurso em Sentido Estrito (Id. 114166946) tinha como único objeto a reforma da decisão que impunha ao recorrente o referido pagamento como condição de procedibilidade de sua apelação.

Com o devido pagamento, o motivo que ensejou o presente recurso deixa de existir, operando-se a perda superveniente do seu objeto.

Desta forma, o interesse recursal não subsiste, tornando-se inócua qualquer análise de mérito.

Considerando que o adimplemento das custas processuais era o último ato pendente para a finalização do feito, o arquivamento definitivo do processo é a medida que se impõe.

Ante o exposto, DECLARO A PERDA DO OBJETO do Recurso em Sentido Estrito interposto, pela ausência superveniente de interesse recursal.

Transitada em julgado esta decisão, e realizadas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 18 de junho de 2025 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal
25/06/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 08:47

Determinado o arquivamento
19/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 09:20

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 20:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:15

Expedição de Mandado.
17/06/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MARCILIO DIAS PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MARCILIO DIAS PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 02:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 09:08

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
08/06/2025 12:58

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
05/06/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:26

Não recebido o recurso de MARCILIO DIAS PEREIRA - CPF: *38.***.*70-78 (REU).
02/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:38

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 01:49

Decorrido prazo de Carlos Pereira de Sousa em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:49

Decorrido prazo de JULIO PEREIRA DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
05/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:23

Determinado o arquivamento
04/05/2025 20:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:58

Decorrido prazo de MARCILIO DIAS PEREIRA em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:20

Juntada de informação
26/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 11:30

Juntada de documento de comprovação
21/03/2025 22:08

Juntada de Ofício
21/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:23

Deferido em parte o pedido de MARCILIO DIAS PEREIRA - CPF: *38.***.*70-78 (REU)
19/03/2025 19:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 21:27

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
03/03/2025 05:51

Processo Desarquivado
02/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 12:50

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:31

Apensado ao processo 0801902-32.2024.8.15.2002
19/02/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/01/2024 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 15:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2023 08:58

Determinado o arquivamento
19/12/2023 08:43

Conclusos para decisão
19/12/2023 01:43

Decorrido prazo de Carlos Pereira de Sousa em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 23:31

Juntada de Petição de apelação
01/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:17

Indeferido o pedido de MARCILIO DIAS PEREIRA - CPF: *38.***.*70-78 (REU)
16/11/2023 05:34

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de cota
10/11/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/10/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 16:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/10/2023 11:02

Expedição de Mandado.
23/10/2023 10:55

Juntada de informação
05/10/2023 10:21

Juntada de Informações prestadas
05/10/2023 10:20

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 10:05

Desentranhado o documento
05/10/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 09:49

Juntada de Guia de Execução Penal
18/09/2023 11:28

Determinado o arquivamento
15/09/2023 09:03

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:48

Recebidos os autos
14/09/2023 11:48

Juntada de expediente
29/09/2021 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2021 15:56

Juntada de Petição de parecer
17/09/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:54

Recebidos os autos
16/09/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
01/03/2021 18:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2021 09:43

Conclusos para despacho
23/02/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 09:42

Juntada de Certidão
21/02/2021 23:28

Juntada de Petição de apelação
10/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:10

Juntada de Petição de cota
22/01/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 10:59

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2020 17:21

Conclusos para julgamento
06/12/2020 23:36

Juntada de Petição de parecer
04/12/2020 09:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:04

Outras Decisões
01/12/2020 14:27

Conclusos para despacho
01/12/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 14:26

Juntada de Certidão
24/11/2020 02:26

Decorrido prazo de Carlos Pereira de Sousa em 23/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 16:40

Juntada de Petição de cota
05/11/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 16:07

Processo migrado para o PJe
21/10/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 10/2020 ADVOGADO
21/10/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 21: 10/2020 P005270202002 17:19:44 MARC
21/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EMBARGOS DE DECLARACAO 21: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
21/10/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2020 NF 103/2
21/10/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 10/2020 17:33 TJETA05
20/10/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 10/2020 P005270202002 16:17:05 M
16/10/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 10/2020 INTIMACAO EM CARTORIO
16/10/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/10/2020 009436PB
14/10/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 10/2020 D011720202002 14:28:20 005
29/09/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2020 P005019202002 17:09:56 MARCILI
29/09/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2020 ENDEREçO/RéU
29/09/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2020 MARCILIO DIAS PEREIRA
28/09/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2020 EDITAL EXPEçA-SE
28/09/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2020 P005019202002 16:55:11 MARCILI
25/09/2020 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 09/2020 D011243202002 11:04:43 004
25/09/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2020
28/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2020 MARCILIO DIAS PEREIRA
18/06/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 06/2020
18/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2020 NF 45/20
18/03/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 03/2020
16/03/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/03/2020
06/03/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 06: 03/2020 P001396202002 11:20:37 MARCILI
06/03/2020 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 06: 03/2020
11/02/2020 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 02/2020 ALEGACOES FINAIS
11/02/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 11: 02/2020
10/02/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO ALEGACOES FINAIS 10: 02/2020 P001396202002 13:03:47 MARCILI
10/02/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2020
03/02/2020 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 01/2020 NF DEF
03/02/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/02/2020 009436PB
29/01/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 01/2020 NF 17/20
29/01/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 01/2020 COM ALEGACOES
20/01/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/01/2020
15/01/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 01/2020
15/01/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2020
17/12/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/12/2019
16/12/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 16: 12/2019 D044044192002 17:53:32 MARCILI
16/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2019
16/12/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 11: 12/2019 15:00 7
09/12/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/12/2019
05/12/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2019
05/12/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2019 P031016192002 13:45:28 MARCILI
05/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2019
03/12/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2019 P031016192002 14:54:18 MARCILI
03/12/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 11: 12/2019 15:00 7
12/11/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 03: 12/2019 14:00 7
07/11/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2019
07/11/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 11/2019 15:30 7
30/10/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/10/2019 MP
22/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 10/2019 D033651192002 19:05:48 001
22/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 10/2019 D034061192002 19:05:48 002
22/10/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 10/2019 D034865192002 19:05:48 003
22/10/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 21: 10/2019 14:00 7
21/10/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 21: 10/2019 14:00 7
21/10/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 11: 11/2019 15:30 7
26/09/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2019
23/09/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/09/2019
13/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2019 NF 137/1
13/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2019 MARCILIO DIAS PEREIRA
13/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 09/2019 ROZIVALDO CORDEIRO DE SOUZA
13/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2019
13/09/2019 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 21: 10/2019 14:00 7
02/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2019
02/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2019
21/08/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2019
21/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2019
14/08/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/08/2019 MP
12/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2019
01/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2019 DEFESA ESCRITA
01/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2019
08/07/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 07/2019 ADVOGADO
26/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/06/2019 009436PB
25/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2019 CITACAO/CARTORIO
20/06/2019 00:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2019 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 20: 06/2019 RECEB DENUNCIA
20/06/2019 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 20: 06/2019 MARCILIO DIAS PEREIRA
19/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2019
19/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2019
10/06/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2019 NAAPC
10/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2019
10/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2019 NAAPC
10/06/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/06/2019 NAAPC
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
28/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2018
28/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/03/2018 NAAPC
20/03/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2018 COM PARECER
20/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2018
15/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P011792182002 12:48:29 MARCILI
14/03/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/03/2018 MP
09/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2018
28/02/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 02/2018 D017338172002 16:55:59 MARCILI
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/04/2017 NAAPC
07/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2017
07/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2017
04/04/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/04/2017 MP
03/04/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 03: 04/2017 TJEJPL8
03/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 04/2017 CERTIDAO DE VISTA AO MP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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