30/06/2025 21:28

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0833602-92.2025.8.15.2001 [Atualização de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Michel Costa registrado(a) civilmente como MICHEL COSTA CARVALHO(*45.***.*60-56); MARIA JOSE SANTOS DO AMARAL(*74.***.*70-82); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/4298-64);

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora.

A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista” Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

Dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2162222/PE (nu 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição
26/06/2025 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/06/2025 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
21/06/2025 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE SANTOS DO AMARAL - CPF: *74.***.*70-82 (AUTOR).
15/06/2025 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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