TJPB - 0806644-69.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0806644-69.2025.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINARMENTE.

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE DEMANDADA.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFICIO DA PARTE AUTORA.

NÃO CONTRATAÇÃO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ATO ILÍCITO.

PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

CONDENAÇÃO DO DEMANDADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLOS ANTONIO DA SILVA contra CINAAP (Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas), todos qualificados nos autos.

Narra o autor que é aposentado, idoso e doente.

Todavia foi surpreendido com descontos indevidos, sob a rubrica “CINAAP”.

Verbera que a parte autora nunca celebrou contrato adquirindo tais serviços com a requerida e conforme extrato juntado aos autos, o desconto perfaz a quantia de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), mensalmente.

Ao final, pediu a concessão da justiça gratuita, citação da promovida e no mérito, que seja julgada procedente a presente demanda, condenando a parte promovida a pagar as parcelas descontadas em dobro no valor de R$ 2.236,32 ( dois mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) e danos morais, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), além de custas e honorários advocatícios.

Junta documentos.

A parte promovida devidamente citada, apresentou contestação no ID 109657820, suscitando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista ser uma associação sem fins lucrativos.

Após, alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, como também aduz que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação, em julho de 2023, firmado junto à requerida, realizado e confirmado, através de gravação telefônica totalmente regular consoante áudio existente, inclusive foi informado que seria debitado o valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor de sua aposentadoria ou pensão, ou seja o valor do benefício recebido do INSS, sendo confirmado os dados do autor para o termo associativo.

Logo, não há qualquer irregularidade na contratação.

Requer, por fim a improcedência da demanda.

Juntou documentos, inclusive aditivo de cancelamento (ID 109659065).

Réplica não apresentada.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação, apenas, da parte promovida (ID 112218332).

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos requer a produção de provas eminentemente documentais, sendo unicamente de direito a questão sob análise, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.

PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Uma vez que a Associação comprovou ser uma instituição sem fins lucrativos e prestadora de serviços à pessoas idosas, bem como em consonância com o que prevê o artigo 51 da Lei 10.741/2003, concedo o benefício da gratuidade judiciária pleiteada.

DO MÉRITO Inicialmente, reputa-se perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos do que dispõem os Artigos 2º e 3º do referido diploma legal: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

A parte promovida devidamente citada, contestou o pedido inicial, alegando que não merece prosperar as alegações autorais e que a parte autora se filiou à promovida, por isso ocorreram os descontos em seu benefício.

Não havendo dano a ser reparado e nem repetição de indébito.

Ademais, em momento algum juntou qualquer contrato da suposta filiação.

Seguindo esse raciocínio, passo à análise da pretensão jurídica da parte demandante em face da parte demandada.

A informação trazida com a inicial é que a parte autora sofre descontos em seu benefício, sob a rubrica “CINAAP”, a qual não contratou.

In casu, resta incontroverso a existência da relação jurídica firmada entre as partes pela prova documental encartada nos autos (ID 107470494).

De outra banda, a aplicação do art. 14 do Código do Consumidor é medida que se impõe.

Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Contudo, a devolução dos valores dispendidos pela autora é medida que se impõe.

Sobre o caso cito a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c . repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização.

Cabimento .

Descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor.

Dano moral configurado.

Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo.

Natureza "in re ipsa" .

Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização.

Majoração do "quantum" indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais).

Precedentes deste Tribunal de Justiça .

Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1005230-32.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 06/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Assim, a ilegalidade da cobrança é medida que se impõe.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Esgotado o pedido formulado pela parte autora, no que tange aos descontos indevidos em seu benefício, é forçoso o reconhecimento de sua ilegalidade.

Inicialmente, a matéria vem disciplinada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, que assim dispõe: Art. 42.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propósito, já é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só tem lugar nas hipóteses de dolo e de má-fé, que foi o caso dos autos.

Ademais, embora citada a associação promovida apresentou defesa, inclusive cessou os descontos, conforme aditivo de cancelamento anexado aos autos, configurando-se assim a má-fé, ao efetuar descontos em verbas de natureza alimentar.

Cito jurisprudências abaixo: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. – ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO.

SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

AUTOR QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

APLICAÇÃO DO CDC . – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO AUTOR PERANTE A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA E DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

VALORES QUE DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. – DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

PESSOA DE BAIXA RENDA.

DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO .

INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR INDENIZATÓRIO.

ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ATENÇÃO AO CASO CONCRETO .

FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - A realização de desconto em benefício previdenciário, sem que o beneficiário tenha se filiado à associação e autorizado a contribuição, configura ato ilícito e evidencia uma conduta de má-fé que autoriza a repetição em dobro dos valores subtraídos .- A cobrança indevida de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência.- O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita, o que justifica o arbitramento em R$ 4.000,00.(TJ-PR 00028858720208160123 Palmas, Relator.: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) APELAÇÃO.

SEGURO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO .

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO.

Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais.

Insurgência dos litigantes .

O desconto indevido se equipara a apropriação indébita.

Ato ilícito configurado.

Restituição em dobro.

Danos morais "in re ipsa", devidos .

Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Legitimidade passiva configurada.

Sentença reformada em parte .

Recurso da parte autora parcialmente provido.

Recurso da parte corré não provido.(TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020 .8.26.0024, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Dessa forma, a devolução dos valores indevidos, no caso, se dará em dobro.

DO DANO MORAL No tocante ao dano moral está presente e é personalíssimo, representado pelo nome, a imagem, a honra subjetiva e objetiva da pessoa e a integridade moral.

Nas ações de reparação de danos morais devem estar presentes alguns requisitos essenciais para configuração do dever de indenizar, dentre eles o nexo de causalidade, o dano e o ato comissivo ou omissivo.

O nexo causal ficou devidamente demonstrado nos autos bem como a culpa exclusiva da parte promovida que inseriu no extrato de pagamento da autora contribuição de associação, a qual não contratou.

Desta forma, merece prosperar a presente demanda em relação aos danos morais, haja vista a ocorrência do grande abalo psicológico que sofreu a parte promovente, que teve uma diminuição nos seu benefício, dificultando sua própria subsistência.

No caso dos autos, são nítidos os elementos que configuram o dano moral e que enseja a compensação pecuniária pelo constrangimento sofrido.

A Egrégia Corte de Justiça do Estado da Paraíba, no julgamento da apelação cível nº 92.003072-0, em que foi relator o eminente Desembargador Antônio Elias de Queiroga, citando Wilson Mello da Silva( Das inexecuções das Obrigações e suas Consequências. 3º ed., são Paulo, 1965, nº 157, acentuou: “Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoal natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não atinja ou diminua o seu patrimônio.” A doutrina e a jurisprudência vêm-se consolidado pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que in casu, a indenização tem como objetivo amenizar a angústia e o sofrimento vivido pela vítima, funcionando a indenização apenas como um paliativo a honra ferida.

O dano moral, segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “(...) consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Nos autos ficou devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte promovente devido a falha na prestação de serviço, ao efetuar os descontos em verba de natureza alimentar.

Logo, diante das referidas considerações, no desempenho da árdua tarefa de arbitrar o devido quantum indenizatório, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeitada a matéria prefacial e prejudicial de mérito, no mérito ACOLHO OS PEDIDOS AUTORAIS para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para condenar a parte promovida à restituir, em dobro, ao autor a quantia paga no valor de R$ 2.236,32 (dois mil e duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, pela SELIC.

CONDENO, ainda, ao pagamento do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento.

CONDENO a parte promovida, ainda, nas custas, despesas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança, pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado expeça-se guia de custas finais, nos termos do art. 391 e 392 do NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019).

Após o que, INTIME-SE a parte demandada, para recolher as custas processuais, sob pena de protesto e de inscrição em dívida ativa (art. 394, §1º, DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019).

Havendo pagamento voluntário das custas processuais, arquivem-se os autos.

Caso contrário, expeça-se certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), encaminhando-se para protesto e inscrição em dívida ativa, nos termos dos artigos 393, 394 e 395, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº. 49/2019).

Cumpridas todas as diligências, arquive-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito