24/09/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
24/09/2023 14:00

Juntada de Certidão
24/09/2023 13:59

Transitado em Julgado em 24/09/2023
05/09/2023 02:47

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:47

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:47

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:52

Publicado Sentença em 14/08/2023.
12/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839367-83.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

S E N T E N Ç A COBRANÇA.

Acidente de trânsito.

Seguro DPVAT.

Revelia.

Ausência de comprovação de invalidez permanente.

Não enquadramento na tabela DPVAT.

Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve sequela definitiva.

Improcedência. - A indenização do seguro DPVAT só é devida, a teor do art. 5º da lei nº 6.194/74, se demonstrado o acidente, nexo de causalidade e o dano à vítima.

Vistos.

ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS, já qualificado, ingressou com a presente Ação de Cobrança contra COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificada, alegando que sofreu acidente de trânsito, não tendo recebido nenhum valor a título de indenização pelo seguro DPVAT.

Requereu a condenação da promovida no pagamento do valor apurado através da perícia médica.

Juntou documentos.

Devidamente citada a parte promovida não ofereceu contestação tendo sido decretado a sua revelia.

No ID n° 49567161 este juízo entendeu pela imprescindibilidade da realização de prova pericial.

Laudo Pericial juntando no ID n° 61323301.

Partes intimadas para manifestarem sobre o laudo do perito.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado.

Decido.

A indenização do seguro DPVAT só é devida, a teor do art. 5º da lei nº 6.194/74, se demonstrado o acidente, nexo de causalidade e o dano à vítima.

Submetida à perícia, constatou-se que não há elementos que comprovem as sequelas provenientes do acidente narrado na inicial e que se enquadrem em situações previstas na tabela DPVAT, de modo que não é possível estabelecer qualquer porcentagem em termos de perdas.

Ausente qualquer sequela funcional para enquadramento na Lei 6.194/74, não há que se falar em indenização pretendida.

Ademais, não se produziu qualquer evidência que pudesse desqualificar a prova técnica, e assim não vejo espaço para o acolhimento da pretensão.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o promovente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade destas verbas por força do art. 98, §3º do CPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando a devida baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Juiz(a) de Direito
10/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:13

Determinado o arquivamento
10/08/2023 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 10:53

Conclusos para julgamento
21/07/2023 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS em 20/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 20:38

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:41

Publicado Despacho em 29/06/2023.
29/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 01:45

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 13:03

Juntada de Alvará
28/04/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:18

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/02/2023 23:59.
13/01/2023 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2022 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 08:48

Outras Decisões
10/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 23:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 22:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 15:37

Juntada de laudo pericial
25/07/2022 15:17

Juntada de comunicações
25/07/2022 10:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/07/2022 08:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2022 09:29

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 22:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 10:46

Juntada de comunicações
25/05/2022 10:44

Juntada de comunicações
24/05/2022 07:46

Juntada de informação
20/05/2022 21:43

Decretada a revelia
17/05/2022 06:09

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 09:36

Conclusos para despacho
14/05/2022 04:16

Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 12/05/2022 23:59:59.
16/04/2022 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2022 19:27

Juntada de diligência
11/04/2022 13:05

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS em 22/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 12:43

Conclusos para despacho
27/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS em 29/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 09:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO FABIO DA SILVA SANTOS (*60.***.*58-83).
06/10/2021 09:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/10/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
24/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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