21/08/2025 14:11

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800258-14.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e nos processos nele indicados, verifica-se que todos já transitaram em julgado, razão pela qual não há motivos para sua alteração ante a realização da coisa julgada.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município apresentou impugnação alegando excesso de execução e os autos foram remetidos à contadoria.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as partes assim não o requereram e as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

Explico.

A contadoria judicial apresentou cálculos que se assemelham (se aproximam) do valor apresentado pela parte exequente quando requereu o cumprimento de sentença, acrescentando valores referentes aos juros e correção monetária.

Os juros e correção monetária são devidos, visto que, apesar de não existir previsão legal expressa que estabeleça até quando deve ser atualizado o valor, certo é que o exequente deve receber seu crédito atualizado até a quitação, visto que os juros e a atualização monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção) e de remunerar a parte interessada pelo tempo que não pôde utilizar de seu dinheiro (juros), sob pena de enriquecimento sem causa da parte executada.

No caso em tela, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, os cálculos podem ser atualizados até a expedição do RPV com intimação para pagamento ou até a expedição do precatório (que será atualizado, também, até a data do pagamento, no E.TJPB).

Assim, não há de se falar em erro nos cálculos da contadoria judicial, que detém fé pública, e que se aproximaram dos valores apresentados pela exequente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação ou sem nenhuma impugnação expressa, expeça-se o RPV ao Município executado para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio via SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
24/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:53

Determinada diligência
16/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 19:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Itabaiana.
09/07/2024 19:44

Juntada de cálculo(s) da contadoria
01/04/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
07/12/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 05:24

Juntada de provimento correcional
06/05/2022 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2022 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2022 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2022 22:26

Conclusos para despacho
27/10/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/08/2021 10:52

Conclusos para despacho
08/08/2021 19:36

Recebidos os autos
08/08/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
05/10/2020 14:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/05/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 23:52

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 17:40

Julgado procedente o pedido
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
13/03/2019 12:53

Conclusos para julgamento
15/02/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2018 11:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2018 02:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2018 02:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2018 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2017 06:52

Expedição de Mandado.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
28/05/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2017 14:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2017 09:52

Conclusos para despacho
09/03/2017 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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