TJPB - 0832502-05.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0832502-05.2025.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc.

GEAP – Fundação de Seguridade Social, já qualificada, requer o benefício da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras para suportar os custos do processo judicial.

Decido: Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprove insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal benefício, contudo, não é automaticamente estendido a pessoas jurídicas, que devem demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com os custos do processo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

No caso dos autos, a requerente não se trata de entidade filantrópica ou assistencial sem fins lucrativos, mas sim de uma entidade de previdência fechada de natureza privada, que atua na gestão de planos de saúde suplementar com evidente finalidade econômica, ainda que sob regime jurídico próprio e com autorização da ANS.

Os documentos contábeis apresentados revelam que a autora desenvolve regularmente suas atividades, mantendo receitas e despesas mensais que ultrapassam a casa de meio bilhão de reais, inclusive contraindo novas obrigações, quitando dívidas passadas e operando com equilíbrio fiscal, conforme supervisionado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo relevante destacar que, no último balancete acostado (mês de maio/2025), a autora teve superávit em suas receitas, a despeito de ainda registrar déficit em sua contabilidade geral: Nesse cenário, não se vislumbra qualquer fundamento razoável para excepcionar das despesas operacionais regulares o custeio das custas processuais de ações judiciais que visam, justamente, o ressarcimento de créditos em favor da autora.

Ressalte-se, ainda, que o deferimento da gratuidade da justiça, para além de representar um ônus social indevidamente transferido ao Estado, acabaria por comprometer a função distributiva do próprio Sistema de Justiça.

As custas judiciais não se configuram como entrave ao acesso à jurisdição, mas como forma de assegurar equilíbrio financeiro e racionalidade no uso da máquina judiciária, desestimulando demandas infundadas ou meramente oportunistas e protegendo o erário público contra a litigância predatória.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que pessoas jurídicas devem comprovar de forma efetiva sua hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação de dificuldade financeira, ainda que fundada em passivo contábil: “A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorre quando há demonstração de movimentação financeira significativa e capacidade operacional.” (STJ, AgRg no REsp 1.406.572/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 17/12/2013).

No mesmo sentido, decidiu o TRF da 1ª Região: “A GEAP, apesar de alegar dificuldades financeiras, não demonstrou incapacidade de arcar com as custas processuais.

Os documentos apresentados evidenciam plena atividade econômica, com regularidade em seus fluxos de caixa.” (TRF1, AC 1004769-87.2019.4.01.3400, Rel.

Des.

Fed.

Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 04/04/2022).

Por fim, relembre-se que o recolhimento das custas iniciais constitui adiantamento provisório, cujo ônus poderá ser revertido em favor da parte autora, caso esta seja vencedora na demanda, nos termos do art. 82, §§ 1º e 2º, do CPC.

Assim, não se trata de cerceamento de acesso à Justiça, mas de recusa legítima ao indevido enquadramento da requerente em benefício destinado, originariamente, àqueles em situação de efetiva vulnerabilidade econômica.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, concedendo a parte autora o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e diligências iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0832502-05.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

O benefício da gratuidade de justiça não se presume para pessoas jurídicas, as quais devem comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ. 2.

Dessa forma, com base no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar uma das seguintes providências: a) Comprovar a alegada insuficiência de recursos, juntando cópia da última Declaração de Imposto de Renda, dos balancetes contábeis-fiscais e dos extratos bancários dos três últimos meses; ou b) Efetuar o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária; ou c) Apresentar pedido de parcelamento das despesas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. 3.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito M.L.S.C