TJPB - 0003170-05.2013.8.15.0301
1ª instância - 2ª Vara Mista de Pombal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:03
Juntada de Petição de outros documentos
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27/06/2025 00:13
Publicado Expediente em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0003170-05.2013.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros Ré(u): MUNICIPIO DE LAGOA e outros INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer consistente na elaboração e implementação de uma política pública municipal de educação ambiental, sob pena de incidência da multa diária prevista na Decisão de ID 93483770, sem prejuízo de majoração da multa diária e adoção de outras medidas cabíveis, sem prejuízo de remessa de cópia dos autos ao Parquet para apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa.
Pombal-PB, 25 de junho de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a) -
25/06/2025 07:08
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 07:07
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 10:45
Conclusos para despacho
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20/03/2025 10:45
Juntada de Informações
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17/03/2025 12:53
Juntada de Petição de manifestação
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17/03/2025 08:17
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:16
Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
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18/10/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA em 17/10/2024 23:59.
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26/09/2024 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/09/2024 13:22
Juntada de Petição de diligência
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18/09/2024 11:16
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 11:15
Expedição de Mandado.
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12/07/2024 12:28
Outras Decisões
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09/07/2024 10:09
Conclusos para despacho
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08/07/2024 13:53
Juntada de Petição de manifestação
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08/07/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 10:24
Juntada de Informações
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10/10/2022 23:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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14/09/2022 09:59
Conclusos para despacho
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13/09/2022 08:37
Juntada de petição inicial
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12/09/2022 14:09
Processo migrado para o PJe
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12/09/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TJPB 12: 09/2022 MIGRACAO P/PJE
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12/09/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2022 NF 543/2
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23/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2018
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23/05/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 23: 05/2018 TJPB
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06/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 06/04/2018
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21/03/2018 00:00
Mov. [394] - RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO 21: 03/2018
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15/03/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 15: 03/2018
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15/03/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018
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14/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 03/2018
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26/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/02/2018
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21/02/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 02/2018
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20/02/2018 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 20: 02/2018
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16/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2017 CERTIDAO
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16/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2017
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07/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 07: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2017
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06/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017
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26/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
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26/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2017
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26/06/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 19: 06/2017
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05/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 04/2017 1ª VARA
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27/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 10/2016
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08/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2016
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08/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2016
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08/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2016
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08/09/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 08: 09/2016 2A VARA DE POMBAL
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15/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2016
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15/07/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 07/2016 OF.763/2016
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15/07/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 15: 07/2016 META 06
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05/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 01: 07/2016
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01/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2016
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13/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/06/2016
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01/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016 REVELIA DECRETADA
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24/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 05/2016
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24/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 07: 03/2016 D012899150301 13:06:53 005
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07/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2015 MUNICIPIO DE LAGOA
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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06/05/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE DOCUMENTO (OUTROS) 06: 05/2015 DA04197150301 09:43:46 MUNICIP
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06/05/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CONVERTIDA EM DILIGENCIA 05: 05/2015 08:30
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06/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 P000821150301 09:45:36 MUNICIP
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05/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2015 P000821150301 10:06:47 MUNICIP
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10/03/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 03/2015 D000773150301 12:58:32 003
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10/03/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 03/2015 D001684150301 12:58:32 004
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25/02/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 05: 05/2015 08:30 2ª VARA
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25/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2015 MUNICIPIO DE LAGOA
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13/02/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 13: 02/2015 N.003
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14/01/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 01/2015 MUNICIPIO DE LAGOA
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11/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014
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11/11/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 24: 02/2015 09:00
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06/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2014
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06/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2014
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16/09/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/09/2014
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12/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2014
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24/07/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 22: 07/2014 09:00
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13/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 06/2014 MUNICIPIO DE LAGOA
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13/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 06/2014 NF 103/1
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15/05/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 22: 07/2014 08:30
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23/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 23: 04/2014
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04/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2014 MUNICIPIO DE LAGOA
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12/02/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 05/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2014
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30/01/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 15: 05/2014 10:30
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09/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2014
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19/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 19: 12/2013 TJEPB12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2013
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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