27/08/2025 00:07

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda-feira à Sexta-feira DESPACHO PROCESSO Nº 0800590-59.2025.8.15.7701

Vistos.

Considerando que a tentativa de intimação pessoal da parte autora restou infrutífera, conforme certidão de id. 121323934, renove-se a intimação à parte autora, correlata à decisão de id. 121202803, desta feita, por intermédio de seus advogados, via sistema.

João Pessoa (PB), data e assinatura eletrônicas.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
25/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/08/2025 03:44

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 19:04

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:52

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:29

Determinada diligência
20/08/2025 07:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:17

Juntada de Petição de informações prestadas
13/08/2025 19:35

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 16:28

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 08:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 08:07

Expedição de Mandado.
31/07/2025 07:46

Determinada Requisição de Informações
29/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 08:03

Outras Decisões
17/07/2025 11:54

Juntada de Petição de informações prestadas
17/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:06

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:00

Outras Decisões
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800590-59.2025.8.15.7701

Vistos.

Intimado a se manifestar acerca da possibilidade de atendimento da demanda na via administrativa, o Município de João Pessoa apresentou manifestação (id. 115539050), informando que a parte autora possui consulta agendada com médico especialista para o dia 10/07/2025, conforme documentação anexa.

Dessa forma, à luz da informação prestada e da ausência de resistência manifesta por parte do ente municipal quanto ao objeto da demanda, vislumbra-se possível hipótese de inexistência de pressuposto processual subjetivo de constituição válida e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pelo ente municipal, notadamente quanto ao agendamento informado e à eventual ausência de lide ou resistência, bem como para, se entender pertinente, comprovar o comparecimento à consulta e a continuidade da necessidade de provimento jurisdicional.

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
08/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:03

Outras Decisões
07/07/2025 11:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA em 06/07/2025 17:06.
07/07/2025 11:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/07/2025 14:27.
07/07/2025 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/07/2025 21:10.
07/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:14

Conclusos para despacho
06/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 21:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2025 21:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2025 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 21:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 14:27

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 07:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 07:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 07:36

Expedição de Mandado.
02/07/2025 07:36

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:35

Determinada diligência
01/07/2025 09:35

Recebida a emenda à inicial
30/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
28/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0800590-59.2025.8.15.7701

Vistos.

Ao que dos autos se vê, a parte autora foi intimada para apresentar ato formal de indeferimento administrativo emitido pelos entes públicos demandados, essencial à aferição da existência de pretensão resistida.

Em resposta, a parte autora acostou aos autos apenas ficha de encaminhamento médico expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa (id. 114692373), a qual, além de não se encontrar devidamente datada, não ostenta natureza jurídica equivalente à negativa administrativa formalmente emitida pelo órgão gestor do SUS estadual ou municipal.

Registre-se, ainda, que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a evidenciar que o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, ora demandados, tenham sido previamente instados a se manifestarem acerca da solicitação do procedimento, inexistindo, assim, comprovação de negativa expressa por parte da esfera estadual e municipal de gestão do SUS.

A ausência de prova de indeferimento administrativo prévio, devidamente formalizado pelos entes federados demandados, importa na não configuração de pretensão resistida, o que, nesta fase processual, constitui óbice ao regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, oportunize-se, mais uma vez, à parte autora, a juntada do ato administrativo formal de indeferimento, expedido pelos entes demandados, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único).

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
25/06/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:42

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 18:04

Publicado Expediente em 16/06/2025.
16/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2025 10:50

Determinada a emenda à inicial
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:28

Recebidos os autos
12/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:38

Determinada a redistribuição dos autos
12/06/2025 17:38

Declarada incompetência
12/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
12/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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