17/07/2025 02:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:00

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:14

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0815661-42.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, instaurado nos autos Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, no qual em sede de Embargos de Declaração, julgado com efeito modificativo e aplicação de modulação, transitado em julgado em 26/04/2024, restou fixada a seguinte tese: "1.

Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos." Emerge do caderno processual que foi proferida Sentença (ID 83743983).

Neste sentido, sabe-se que o CPC/2015 adotou o sistema de validade dos atos praticados por juiz incompetente, fazendo apenas a ressalva de revogação expressa, como se denota do seu art. 64,§ 4º : "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

Assim, embora a ratificação seja desnecessária, porque as decisões foram proferidas por este Juízo apontado como competente e a modificação só é possível por decisão judicial em sentido contrário pelo juízo competente, para evitar dúvidas e maiores questionamentos, RATIFICO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS por este juízo.

Isto posto, uma vez definida a competência deste juízo e, considerando os termos da decisão proferida no IRDR 10, ratifico a sentença já prolatada e determino a reabertura do prazo para eventual interposição de Recurso Inominado.

Intimem-se. 1.

Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal.

A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. 2.

Caso NÃO interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Cumpra-se integralmente.

JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito
22/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 17:46

Outras Decisões
20/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:06

Recebidos os autos
20/02/2025 08:06

Juntada de Certidão de prevenção
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/06/2024 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2024 01:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:56

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 19:14

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
27/12/2023 10:08

Juntada de Petição de apelação
21/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:38

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 02:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 18:22

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:19

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/03/2023 23:59.
09/02/2023 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 08:15

Juntada de Petição de apelação
02/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/08/2022 21:18

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 09:21

Deferido o pedido de
18/07/2022 22:06

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 22:09

Conclusos para julgamento
24/02/2021 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 12:18

Juntada de Petição de cota
02/01/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 13:14

Conclusos para despacho
26/05/2020 11:31

Juntada de Certidão
24/05/2020 02:42

Decorrido prazo de SERGIO MURILO DOS SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 11:44

Juntada de Certidão
25/10/2019 00:20

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 01:48

Juntada de Petição de contestação
01/10/2019 11:34

Juntada de Petição de contestação
28/08/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/04/2019 17:59

Conclusos para despacho
09/04/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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