10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800892-48.2025.8.15.0601 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA GALDINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por MARIA GALDINO DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO.

Após transitar em julgado a sentença de mérito, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença e as partes firmaram acordo, o qual foi homologado por este Juízo.

Em seguida, a parte autora comunicou o cumprimento do acordo, requerendo a extinção processual. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência.

Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...] Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Desnecessária a intimação das partes, em face da evidente ausência de interesse recursal.

Assim, com a publicação desta sentença opera-se, de imediato, o trânsito em julgado.

Certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Belém/PB, data do protocolo eletrônico.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
09/09/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 12:35

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 20:29

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:41

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o advogado do autor para informar o cumprimento do acordo homologado e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
15/08/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:17

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 15:28

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800892-48.2025.8.15.0601 Autor: MARIA GALDINO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação envolvendo as partes em referência.

As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 115527290.

Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação.

Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social.

Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito.

Por outro lado, com relação à fixação de honorários sucumbenciais, tenho deve ser indeferido pelas seguintes razões: Primeiro: Própria natureza do Acordo - compreende-se que houve uma composição amigável, o que afasta a possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais, principalmente antes de uma sentença ou acórdão final, pois não há uma "derrota" jurídica que gere a sucumbência e apenas “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, na forma do art. 85 do CPC.

Segundo: Ausência de Vencedor e Perdedor - Como o acordo é uma solução consensual, ele evita que se estabeleça um “vencedor” e um “perdedor” na demanda, elemento essencial que fundamenta a aplicação dos honorários de sucumbência, na forma do também artigo 85 do CPC.

Terceiro: Dupla incidência sobre o mesmo fato/ato jurídico: acordo – O acordo prevê o pagamento de honorários sucumbenciais e posteriormente peticiona-se requerendo a retenção dos honorários contratuais, ambos a incidirem sobre o mesmo fato gerador dos honorários, qual seja, o próprio acordo (único fato/ato jurídico), o que não ocorreria no caso de sentença/acórdão condenatório em que os honorários sucumbenciais é decorrente (consectário legal) da própria sucumbência (vencido/vencedor) e os honorários contratuais da relação jurídica estabelecida entre advogado e cliente.

Quarto: Interpretação sistemática do acordo e mandado em causa própria – a cláusula que prevê o pagamento dos honorários no acordo retira, em percentual ou valor absoluto, parte da indenização a ser paga ao autor para ser destinada ao advogado a título de honorários sucumbenciais.

No acordo, o advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais subscreve-o, sem intervenção da parte, por deter procuração para transigir.

Contudo, ao transigir, o faz em benefício da parte (80%) e também em benefício próprio (20%) e assim o mandado outorgado ao advogado também deve ser considerado como mandado em causa própria, que se traduz em verdadeiro negócio jurídico dispositivo, com efeito translativo de direitos (beneficiário dos honorários sucumbenciais), o qual deveria fazer parte, portanto, do contrato de honorários advocatícios ou do próprio mandato para fins de autorização específica do mandante.

Quinto: Entendimentos doutrinário e jurisprudências - entendem que a celebração de um acordo deve primar pela autocomposição e, portanto, priorizam que não sejam incluídos honorários de sucumbência, incentivando a solução amigável, já que firmados para beneficiar ambas as partes, evitando maiores custos para solução do conflito.

Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, autorizando, entretanto, o destaque dos honorários contratuais limitado ao patamar de 30% do montante destinado à parte.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial, corrigindo, entretanto, a fixação dos honorários sucumbenciais, autorizada apenas a retenção da verba contratual nos termos do contrato entre a autora e seu causídico.

Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, na forma acima indicada.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC).

Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada.

Com o trânsito em julgado e havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpridas as determinações, arquivem-se.

Belém, data eletrônica.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito
28/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 15:26

Homologada a Transação
23/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:19

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 07:18

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Processo nº 0800892-48.2025.8.15.0601 Autor: MARIA GALDINO DE OLIVEIRA Réu: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de impugnação (art. 98, do CPC).

A inicial preenche os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC em preliminar análise, não sendo caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito.

Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC) em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar.

Neste contexto, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, o que faço em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

ISTO POSTO: 1) CITE-SE a parte RÉ para os termos da ação, sob pena de revelia e confissão.

Prazo para defesa: 15 dias. 2) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. 3) Após, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Belém/PB, data e assinatura digitais.
22/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:59

Determinada diligência
13/06/2025 17:59

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
13/06/2025 17:59

Recebida a emenda à inicial
05/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:56

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823638-90.2016.8.15.2001

Jose Luis Sobrinho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2016 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800812-84.2025.8.15.0601

Luzia Bento de Assis

Aspecir Previdencia

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0801117-16.2025.8.15.1071

Josenilde Fernandes de Oliveira

Municipio de Curral de Cima

Advogado: Heloiza Beatriz Cardoso Barbosa Lopes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0800601-48.2025.8.15.0601

Maria Paulino de Oliveira

Banco Panamericano SA

Advogado: Baumann Barros Guedes Alcoforado de Carv...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800200-85.2023.8.15.2002

Delegacia Especializada de Defraudacoes ...

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Caio de Freitas Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 10:45

Exibir Processo