09/09/2025 13:29

Publicado Certidão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000 Número do Processo: 0801234-69.2022.8.15.0761 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: AUTOR: JOAO FRANCISCO REGIS Polo passivo: REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, revendo os autos verifica-se no ID 115689317, um pedido de expedição da guia das custas judiciais.

Desta feita, procedo a emissão da referida guia para pagamento das custas judiciais, renovando também a intimação para o devido pagamento da guia nº 076.2025.600656.

GURINHÉM, 3 de setembro de 2025 FRANCISCA FRANCILEIDE LOPES DE CARVALHO LEITE
03/09/2025 15:57

Juntada de documento de comprovação
03/09/2025 15:56

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO REGIS em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
25/06/2025 06:59

Publicado Sentença em 25/06/2025.
24/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801234-69.2022.8.15.0761 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO FRANCISCO REGIS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta JOÃO FRANCISCO REGIS, qualificados nos autos, em face BANCO BRADESCO, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 58756913.

Após a intimação do executado, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 108435692), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 108435692.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas pela demandada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Gurinhém-PB, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
22/06/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 14:54

Determinada diligência
30/04/2025 14:54

Homologada a Transação
03/04/2025 23:43

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 10:07

Recebidos os autos
07/02/2025 10:07

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 03:00

Decorrido prazo de LORENA DANTAS MONTENEGRO em 27/08/2024 23:59.
21/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:33

Conclusos para despacho
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LORENA DANTAS MONTENEGRO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 10/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:48

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 01:01

Decorrido prazo de ISADORA DANTAS MONTENEGRO em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:08

Pedido conhecido em parte e procedente
17/05/2024 12:10

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ISADORA DANTAS MONTENEGRO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:19

Decorrido prazo de LORENA DANTAS MONTENEGRO em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:49

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 03/05/2024 23:59.
05/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:20

Decorrido prazo de LORENA DANTAS MONTENEGRO em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:11

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 20:38

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:41

Decorrido prazo de LORENA DANTAS MONTENEGRO em 16/05/2023 23:59.
13/04/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:11

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:48

Decorrido prazo de LORENA DANTAS MONTENEGRO em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:49

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 02/08/2022 23:59.
04/07/2022 12:49

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:02

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2022 09:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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