23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801234-69.2022.8.15.0761 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO FRANCISCO REGIS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta JOÃO FRANCISCO REGIS, qualificados nos autos, em face BANCO BRADESCO, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 58756913.

Após a intimação do executado, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 108435692), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 108435692.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas pela demandada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Gurinhém-PB, data e assinatura digitais.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
07/02/2025 10:07

Baixa Definitiva
07/02/2025 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/02/2025 10:58

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO REGIS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO REGIS em 05/02/2025 23:59.
08/01/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:17

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 11:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
08/11/2024 23:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2024 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 05:27

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC
29/10/2024 14:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/10/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/10/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/09/2024 07:40

Recebidos os autos.
18/09/2024 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
17/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
15/09/2024 11:55

Recebidos os autos
15/09/2024 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800724-37.2024.8.15.0001

Banco Crefisa S.A.

Severino do Ramo da Cunha Albuquerque

Advogado: Diego Dellyne da Costa Goncalves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0800006-21.2024.8.15.0751

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Wendeson Costa da Silva

Advogado: Izaias Marques Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/01/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800006-21.2024.8.15.0751

5 Delegacia Distrital de Bayeux

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Izaias Marques Ferreira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0801244-45.2024.8.15.0761

Renata Bernardo de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0801764-05.2024.8.15.0761

Giliard Coutinho Lins

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 15:57

Exibir Processo