23/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 06:50

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802109-16.2024.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Concessão] AUTOR: JOSE ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EUDO LEITE GOMES FILHO - PB31212 REU: INSS DECISÃO Nesse sentido, considerando que parte do objeto da presente demanda recai sobre o preenchimento do requisito econômico do benefício, DETERMINO a realização de estudo social.

Em relação ao estudo socioeconômico, designo como perita a Assistente Social MAYARA MAHRA BRAZ GONÇALVES CAZÉ DE ANDRADE, CRESS 5978, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.

A remuneração da perita será efetuada por meio do sistema AJG do TRF 5ª Região, de acordo com a Res.

CJF nº 305/14 e Ato nº 818/14, da Presidência do TRF 5ª Região, nos prazos e formas ali disciplinados, ficando arbitrados honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para a Assistente Social.

ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª. 1) Intimem-se as partes da presente nomeação e para, querendo, formularem quesitos, caso não exista nos autos, e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC). 2) Inexistindo impugnação, OFICIE-SE a perita para realizar perícia.

Anexem os quesitos das partes e do juízo abaixo elencados: I.

Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor, caso possível, identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, a periodicidade de cada uma das fontes de renda.

II.

Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo, independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade.

III.

Caso os pais ou ex-cônjuge(s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam auxílio à parte autora, identificando este pelo valor e pela periodicidade.

IV.

O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Em caso de aquisição ou cessão, quem foi o responsável? Se foi a parte autora, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento.

V.

Qual(is) é(são) o(s) meio(s) de locomoção de que se utiliza a parte autora e as pessoas que com ela coabitam quando precisam ir à cidade? Caso não seja veículo próprio, quem é o responsável pela locomoção? Caso se trate de transporte pago, favor identificar quem é o responsável pelo pagamento, bem como o valor e a periodicidade.

VI.

Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada.

Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, ainda que aproximadamente, qual é o valor de mercado? Sendo possível, juntar vídeos e/ou fotografias da residência.

VII.

Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado, já indicando o responsável pela doação/compra.

VIII.

Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo.

Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade.

IX.

Indicar as despesas regulares com alimentos, remédios, água, luz, etc.

Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma.

X.

Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado.

XI.

Há bens financiados? Quais? Favor identificar o valor total e de cada parcela, bem como o responsável pelo pagamento.

XII.

Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou por meio de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda.

XIII.

Caso possível, indicar informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais a respeito dos questionamentos acima postos.

XIV.

Apontar as demais informações julgadas importantes para a avaliação da situação socioeconômica do autor. 1) OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia no promovente, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC/2015).

Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão.

A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente. 2) Com a data da perícia, INTIMEM-SE, devendo a promovente ser intimada pessoalmente para realizá-la levando todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. 3) Juntado o Laudo, INTIMEM-SE aa partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias úteis (art.477,§1º, CPC), a respeito do Laudo. 4) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. 5) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão.

Piancó-PB, data conforme certificação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
21/06/2025 06:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 06:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 02:23

Decorrido prazo de INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:23

Decorrido prazo de EUDO LEITE GOMES FILHO em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 23:36

Publicado Expediente em 21/05/2025.
21/05/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:07

Outras Decisões
12/05/2025 08:17

Outras Decisões
10/05/2025 08:32

Conclusos para decisão
10/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:44

Nomeado perito
09/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:20

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/06/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 05:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:28

Nomeado perito
20/06/2024 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 15:16

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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