22/07/2025 07:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 07:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 07:37

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:23

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete 02 Processo nº: 0805462-59.2023.8.15.0371 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO RECORRIDO: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ANUÊNIO PREVISTO EM LEI LOCAL.

PAGAMENTO A CADA CINCO ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DA PERIODICIDADE LEGAL.

DIREITO RECONHECIDO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O servidor público municipal tem direito ao adicional por tempo de serviço na forma de anuênio, quando assim expressamente previsto em lei local, sendo ilegal sua concessão apenas a cada cinco anos por ato discricionário da Administração. 2.

A Administração Pública não pode invocar prática administrativa reiterada para descumprir norma legal expressa, devendo implantar e pagar o adicional conforme a periodicidade prevista na legislação. 3.

O ônus da prova quanto à efetiva quitação da vantagem legal é do ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JOCA CLAUDINO.

A parte autora, servidora pública municipal no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 02/03/1998, ajuizou a ação buscando a implantação e o pagamento retroativo das diferenças do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 42/1997, alegando que o Município realiza o pagamento deste adicional apenas a cada 5 (cinco) anos, em periodicidade diversa daquela prevista em lei (anual).

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora ao adicional anual na forma da Lei Municipal e condenando o Município à implantação e ao pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos 5 (cinco) anos.

Inconformado, o réu interpôs recurso inominado, requerendo, em suma, a reforma da sentença.

Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO.

O cerne da controvérsia reside no direito da servidora pública municipal ao Adicional por Tempo de Serviço e na forma como este adicional deve ser implementado e pago pelo Município de Joca Claudino.

Dispõe o art. 118 da Lei Municipal n.º 42/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais: Art. 118 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo exercício público, incidente sobre o vencimento do servidor § 1º - o servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente aqueles em que completar o anuênio. § 2º o limite do adicional é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º - o anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. § 4º Não poderá receber adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo se optar por uma delas.

A lei, portanto, não deixa margem para interpretações diversas ou discricionariedade da Administração.

O adicional é devido anualmente (anuênio) e sua implantação deve ocorrer no mês seguinte à aquisição do direito.

O próprio Município recorrente, em sua contestação e no recurso, admite que não cumpre a lei "à risca", implantando o percentual apenas a cada 5 (cinco) anos, o que denomina "quinquênio".

Essa prática, como bem apontado na sentença, gerou claro prejuízo aos servidores.

Assim, é devido o pagamento do adicional buscado, visto que a administração não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, Código de Processo Civil, deixando de demonstrar o efetivo pagamento da verba pleiteada, na forma assegurada na legislação municipal, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Outro não é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

EXISTÊNCIA DE DIREITO À CITADA PRESTAÇÃO.

DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU DEVIDAMENTE OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO.

ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO.

INAPLICABILIDADE DE INSTITUTO DO DIREITO PRIVADO AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 0805372-51.2023.8.15.0371, RECURSO INOMINADO CÍVEL.

Relator(a) VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA, em 30/07/2024.

Turma Recursal Permanente de Campina Grande).

Portanto, a sentença recorrida está em consonância com a lei municipal aplicável e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba e desta Turma Recursal.

Ante o exposto, a sentença deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo Município de Joca Claudino e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput e parte final, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É como voto.

Integra o acórdão a certidão de julgamento.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.
20/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 23:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:38

Voto do relator proferido
26/05/2025 09:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
19/05/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 15:41

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2024 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 12:46

Juntada de Certidão de julgamento
06/08/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado
15/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
17/05/2024 19:17

Recebidos os autos
17/05/2024 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2024 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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