27/08/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 08:12

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:16

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0824909-22.2025.8.15.2001 [Vícios de Construção].

AUTOR: RESIDENCIAL NICE OLIVEIRA I.

RÉU: BANCO DO BRASIL S.A..

S E N T E N Ç A Vistos, etc; Cuida de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira, tendo a parte autora repetido a petição já encartada nos autos, apenas quanto à hipossuficiência.

Não apresentou os documentos requeridos a título de emenda: comprovante da relação jurídica que mantem com o banco promovido, em especial, o contrato e o projeto arquitetônico e planta baixa do imóvel, objeto deste litígio. É o relatório.

Decido.

Apesar de instada através de seu(s) causídico(s), a parte autora não realizou a emenda determinada por este Juízo e não trouxe aos autos todos os documentos (comprovante da relação jurídica que mantem com o banco promovido, em especial, o contrato e o projeto arquitetônico e planta baixa do imóvel, objeto deste litígio) As notificações encaminhadas ao banco demandado não se mostram suficientes para comprovar a relação jurídica discutida nesta demanda.

Além do que não fora apresentada o contrato, o projeto arquitetônico e planta baixa do imóvel.

Sendo assim, tendo este o projeto arquitetônico e planta baixa do imóv Juízo especificado precisamente todas as irregularidades verificadas na petição inicial e não tendo a emenda sido integralmente realizada, forçoso é o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal da parte autora.

Posto isso, em razão da ausência de emenda, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 321, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Dispenso as custas, ante a extinção prematura do feito, salvo repropositura da ação ou interposição de recurso.

Sem honorários em razão de não ter havido a angularização processual.

Publicações e Intimações eletrônicas.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 11 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:28

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 03:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NICE OLIVEIRA I em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 07:48

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0824909-22.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL NICE OLIVEIRA I RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Na hipótese, o condomínio autor requer a concessão da gratuidade judiciária, entretanto não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o(a) promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1) Os últimos balancetes de receitas e despesas da pessoa jurídica de forma que aponte prejuízo referente aos anos de 2025 e 2024; 2) Anotações em órgãos de restrição ao crédito em nome da pessoa jurídica; 3) Extrato bancário INTEGRAL do mês vigente em nome da pessoa jurídica que demonstre saldo negativo; 4) Quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade e de que não está em condições de recolher custas, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada, a exemplo: utilização de cheque especial, tomada de empréstimos, entre outros.

E, ainda, a título de emenda, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar comprovante da relação jurídica que mantem com o banco promovido, em especial, o contrato e o projeto arquitetônico e planta baixa do imóvel, objeto deste litígio.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
23/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:16

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2025 17:26

Determinada a redistribuição dos autos
12/06/2025 17:26

Declarada incompetência
11/06/2025 21:09

Conclusos para despacho
18/05/2025 13:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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