05/09/2025 09:54

Conclusos para despacho
30/08/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2025 13:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:09

Juntada de Petição de informação
25/06/2025 05:34

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800077-08.2024.8.15.0271 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIEZER MENDES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando em síntese a parte autora que a promovida fez a inserção e manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de devedores inadimplentes.

Sustenta que a conduta da parte demandada é ilegal, pois não reconhece o referido débito.

Pede ao final a procedência do pedido para condenar a promovida a excluir seu nome do cadastro de devedores inadimplente e pagar indenização de danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Citada, a parte promovida apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência territorial.

No mérito, aduz que as restrições cadastrais já foram retiradas e que o débito existente foi contraído pelo autor com outro credor que fez a cessão de direito a parte promovida.

Pede ao final o acolhimento da preliminar e no mérito a improcedência dos pedidos.

A parte autora foi intimada para impugnar a contestação. É o breve relato.

Decido.

Analisando os autos, verifico que a preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida.

Com efeito, pelos documentos acostados autos, observo que a parte demanda não possui domicílio nessa comarca.

De igual modo, o negócio jurídico questionado e a restrição do nome do autor, também não foi realizado na vara única de Picui.

Ademais, o autor não comprova que reside no termo pertence a comarca, eis que o comprovante de residência juntado é em nome de terceiro.

De mais a mais, após diligência judicial, o autor juntou declaração de que tem domicílio no município de São João do Tigre/PB, termo da comarca de Monteiro.

Portanto, resta claro que esse juízo não possui competência territorial para processar e julgar o presente processo Posto isto, acolho a preliminar arguida de incompetência relativa e declino da competência deste juízo em favor de uma das varas cíveis de Monteiro/PB.

Intimem-se as partes e transitado em julgado, certifique e após remetam-se os autos.

Cumpra-se.

Publicação eletrônica.

Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas.

Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/06/2025 12:22

Acolhida a exceção de Incompetência
22/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento
22/03/2025 00:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:46

Juntada de Petição de informação
19/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:19

Juntada de Petição de informação
24/01/2025 00:42

Decorrido prazo de ELIEZER MENDES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
20/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/12/2024 23:59.
07/12/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ELIEZER MENDES DA SILVA em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/11/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 09:17

Juntada de Petição de informação
29/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIEZER MENDES DA SILVA - CPF: *54.***.*48-07 (AUTOR).
18/08/2024 04:13

Juntada de provimento correcional
17/03/2024 14:31

Conclusos para decisão
07/03/2024 20:00

Juntada de Petição de informação
05/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 21:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/02/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:23

Juntada de Petição de informação
26/01/2024 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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