TJPB - 0800742-73.2025.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800742-73.2025.8.15.0211 DECISÃO O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88).

Ressalto ainda que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço.

O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém.

Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

No despacho de id 109706302, foi destacado o expressivo valor do objeto da ação adquirido pela autora (R$ 118.000,00 com uma entrada de R$ 54.100,00 e parcelas mensais de R$ 2.414,00), a incompatibilidade da declaração de rendimento de autônoma anexada pela autora no id 109166823 (R$ 1.300,00) com os valores das mencionadas parcelas, o contrato de financiamento onde a autora declarou renda mensal de R$ 10.000,00 e patrimônio de R$ 650.000,00 e, ainda, destacou-se que naquela ocasião a autora omitiu informações sobre sua renda, na medida em que as últimas informações públicas do Sagres/PB dão conta que a demandante é(era) servidora contratada de Pedra Branca-PB Diante das considerações acima, determinou-se que a autora apresentasse contracheques; cópias das declarações completas do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos últimos 03 (três) exercícios financeiros; comprovante de renda e extratos bancários referentes a todas as contas bancárias, especialmente do Banco do Brasil (inclusive poupança) e investimentos, relativamente aos 03 (três) meses passados; OU, ainda, para que procedesse o recolhimento das custas.

Acontece que a parte autora apenas apresentou novamente o extrato da CEF de uma conta que já está alguns meses sem movimentação e ainda a informação de que não declarou imposto de renda neste ano, não trazendo aos autos todas as informações requisitadas (especialmente conta bancária ativa e saldo da poupança) e tampouco rebatendo todas as considerações apontadas pelo juízo no despacho de id 109706302, que indicam a sua capacidade de arcar com as custas processuais.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e determino à autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Publique-se.

Intime-se.

Data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito