13/08/2025 00:59

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:41

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:41

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:05

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Justiça gratuita Nº do Processo: 0802226-36.2019.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Indenização / Terço Constitucional] RECORRENTE: MARIA JOSE LOPES FERNANDES RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O exequente apresentou demonstrativos discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 534 do CPC.

Determino. 1.

INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, se quiser, apresentar impugnação (art. 535 do CPC), considerando os cálculos realizados pelo credor. 2.

Se apresentada impugnação, INTIME-SE o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto que se decorrido o prazo sem resposta, não serão devidos honorários (art. 85, §7º do CPC).

Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. 3.

Não apresentada impugnação, EXPEÇAM-SE RPV/PRECATÓRIO em favor da parte autora e de seu advogado, observando-se os cálculos apresentados pela parte exequente e o limite do ente municipal.

Havendo expressa renúncia aos valores que sobejam o teto para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, seja quanto ao crédito principal seja quanto aos honorários de sucumbência, deverão ser expedidas RPV’s, sendo em separado com relação aos honorários advocatícios de sucumbência (não sendo contemplados os honorários contratuais neste caso), observada a Súmula vinculante 47. 4.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 48h sobre as requisições de pagamento. 5.

Em caso de pagamento por meio de PRECATÓRIO, após cumpridas as formalidades legais, inclusive intimação das partes, REMETA-SE ao Egrégio TJPB para os devidos fins, com os destaques devidos a respeito dos honorários advocatícios contratuais (se requeridos). 6.

Quanto a RPV, INTIME-SE a parte executada para realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) na(s) agência(s) de banco(s) oficial(is) mais próxima(s) da(s) residência(s) do(s) exequente(s), de tudo comprovando nos autos (CPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário. 7.

SUSPENDA-SE o feito pelo prazo supracitado. 8.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela parte executada, EXPEÇA-SE alvará e ARQUIVE-SE. 9.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), CERTIFIQUE-SE e FAÇAM-ME os autos conclusos.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/07/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 00:52

Decorrido prazo de GEFFERSON DA SILVA MIGUEL em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 20:23

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:31

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2025 10:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2025 05:29

Publicado Mandado em 25/06/2025.
20/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:26

Recebidos os autos
02/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 01:37

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:31

Juntada de Petição de recurso inominado
12/11/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:22

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/08/2024 22:49

Juntada de provimento correcional
03/05/2024 23:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:32

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:35

Recebidos os autos
27/03/2024 12:35

Juntada de Certidão de prevenção
20/04/2023 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 16:12

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2023 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 15:46

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:34

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:38

Juntada de Petição de apelação
04/03/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 21:16

Julgado improcedente o pedido
12/07/2022 19:13

Conclusos para julgamento
01/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 21:19

Conclusos para despacho
09/05/2022 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:19

Conclusos para decisão
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 16:23

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2021 01:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE em 12/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 09:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/02/2021 20:09

Conclusos para despacho
16/02/2021 20:09

Juntada de Certidão
13/02/2021 01:01

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 02:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 23/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 17:59

Juntada de Petição de contestação
07/10/2020 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 11:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/09/2020 15:10

Mandado devolvido para redistribuição
29/09/2020 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/09/2020 20:23

Expedição de Mandado.
25/08/2020 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 12:12

Juntada de Petição de diligência
07/07/2020 20:11

Expedição de Mandado.
06/07/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 20:42

Conclusos para despacho
17/06/2020 20:41

Juntada de Certidão
29/05/2020 00:26

Decorrido prazo de REBECA MAYARA FERREIRA LOPES em 28/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 18:31

Determinada Requisição de Informações
03/02/2020 11:23

Conclusos para decisão
12/11/2019 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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